| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 2001 |
| Date | 2001-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.700,00 (Seis mil e setecentos reais). à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos. tomeios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (12.01.3231.08462242014 — Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuada integralmente, e deverá ser utilizada na sua totalidade no presente exercício financeiro. ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.001, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º; Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Fica ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (14.11.2001). LEINº 737, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo. por intermédio da Secretaria de Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Educação" 135 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Projeto de Lei nº 116. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a reforma física de escolas da rede estadual. ARTIGO 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior. ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Ficam revogadas em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (14.11.2001). Dad LEINº 738, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1 "Dispõe sobre a inclusão ou alteração de Programas e ou Projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.002" (Projeto de Lei nº 98. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º. Ficam incluídos ou alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2002, os programas e ou projetos especificados no anexo constante desta lei. ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário 136