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norma nº 244/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 1998
Date 1998-12-08
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER À PARTICULAR, APÓS PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O USO E EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 244, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a conceder à particular, após prévio processo
licitatório na modalidade de Concorrência, o uso e
exploração das instalações do Matadouro Municipal”
(Projeto de Lei nº 42, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, autorizada a conceder, à particulares, após prévio processo
licitatório na modalidade de Concorrência, o uso e exploração das
instalações (próprios públicos e equipamentos) do Matadouro Municipal,
existente na Estrada Velha São João - Vargem Grande do Sul.
& 1º: A concessão de uso de que trata este artigo será por
prazo determinado, respeitado o limite disposto no 8 2º do Artigo 104 da
Lei Orgânica do Município, devidamente consubstanciado em contrato
com o licitante vencedor.
8 2º: Em caso de rescisão antecipada de contrato pelo
concessionário fica ele obrigado a denunciar por escrito a sua intenção
com antecedência de 30 (trinta) dias da data prevista e a não interromper
suas atividades antes de decorrido aquele prazo.
8 3º É vedado ao concessionário transferir total ou
parcialmente o objeto da concessão sob pena de rescisão do contrato e
revogação da concessão.
| ARTIGO 2º:- As dependências utilizadas, pelo
concessionário, para o preparo dos produtos destinados à alimentação
humana deverão estar isoladas das demais.
ARTIGO 3º: As obras ou demolições que o concessionário
pretender realizar no local dependerão de prévio e expresso
consentimento da Prefeitura Municipal, sem qualquer direito à
indenizações por benfeitorias ou acessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: O concessionário é responsável pelo
pagamento das tarifas de água e esgotos, bem como de consumo de
energia elétrica.
ARTIGO 5º: A outorga da concessão não desobriga o
concessionário do pagamento dos tributos relativos à sua atividade.
ARTIGO 6º: Fica sob responsabilidade da concessionária
qualquer melhoramento tecnológico (modernização) nos equipamentos de
uso já instalados ou que necessitarem ser instalados no Matadouro
Municipal.
ARTIGO 7º: Finda a concessão o concessionário é obrigado
a entregar o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação e
asseio, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular.
ARTIGO 8º: Fica proibido ao concessionário jogar qualquer
detrito seja industrial ou do abate dos animais (cabeça, carcaça, couro,
sangue, conteúdo intestinal etc.) no Rio Jaguari Mirim.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 10: Revogam-se as disposições em contrário.
ido da Silva
SIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias
do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (08.12.1998).
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