| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER À PARTICULAR, APÓS PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, O USO E EXPLORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO MUNICIPAL". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 244, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998 “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista a conceder à particular, após prévio processo licitatório na modalidade de Concorrência, o uso e exploração das instalações do Matadouro Municipal” (Projeto de Lei nº 42, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder, à particulares, após prévio processo licitatório na modalidade de Concorrência, o uso e exploração das instalações (próprios públicos e equipamentos) do Matadouro Municipal, existente na Estrada Velha São João - Vargem Grande do Sul. & 1º: A concessão de uso de que trata este artigo será por prazo determinado, respeitado o limite disposto no 8 2º do Artigo 104 da Lei Orgânica do Município, devidamente consubstanciado em contrato com o licitante vencedor. 8 2º: Em caso de rescisão antecipada de contrato pelo concessionário fica ele obrigado a denunciar por escrito a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias da data prevista e a não interromper suas atividades antes de decorrido aquele prazo. 8 3º É vedado ao concessionário transferir total ou parcialmente o objeto da concessão sob pena de rescisão do contrato e revogação da concessão. | ARTIGO 2º:- As dependências utilizadas, pelo concessionário, para o preparo dos produtos destinados à alimentação humana deverão estar isoladas das demais. ARTIGO 3º: As obras ou demolições que o concessionário pretender realizar no local dependerão de prévio e expresso consentimento da Prefeitura Municipal, sem qualquer direito à indenizações por benfeitorias ou acessão. 249 a48 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º: O concessionário é responsável pelo pagamento das tarifas de água e esgotos, bem como de consumo de energia elétrica. ARTIGO 5º: A outorga da concessão não desobriga o concessionário do pagamento dos tributos relativos à sua atividade. ARTIGO 6º: Fica sob responsabilidade da concessionária qualquer melhoramento tecnológico (modernização) nos equipamentos de uso já instalados ou que necessitarem ser instalados no Matadouro Municipal. ARTIGO 7º: Finda a concessão o concessionário é obrigado a entregar o imóvel à concedente em perfeito estado de conservação e asseio, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular. ARTIGO 8º: Fica proibido ao concessionário jogar qualquer detrito seja industrial ou do abate dos animais (cabeça, carcaça, couro, sangue, conteúdo intestinal etc.) no Rio Jaguari Mirim. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Revogam-se as disposições em contrário. ido da Silva SIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (08.12.1998). 290 249