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norma nº 245/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 245, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
“Dispõe sobre a instituição da FEIRA CULTURAL no
município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº 107, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica instituída no Município de São João da Boa
Vista a FEIRA CULTURAL cujo objetivo será o incentivo, fomento e
comercialização de obras de arte e artesanato, produzidos por artistas e artesãos
devidamente cadastrados residentes neste município.
$ 1º: a Feira Cultura será realizada sempre aos domingos, das 10 às
18 horas, em local a ser determinado pela Administração Municipal.
& 2º: Somente poderão participar artistas e artesãos previamente
cadastrados.
$ 3º: Fica expressamente vedada a exposição e comercialização, à
qualquer título, de produtos industrializados.
ARTIGO 2º: Após a promulgação desta lei, o Poder Executivo
nomeará a Comissão Organizadora da Feira Cultural, com mandato de 2 anos,
que será composta por 9 (nove) membros, sendo:
01 (um) representante da Associação Comercial de São João da Boa Vista;
01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de São João da
Boa Vista;
01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista;
01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
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28º
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
01 (um) representante do Prefeito Municipal;
01 (um) representante da Câmara Municipal,
03 (três) representantes dos artesãos que serão indicados pela Comissão
Municipal de Turismo do Município.
8 1º: Na reunião de posse a Comissão elegerá, dentre seus membros,
um para ser o presidente.
8 2º: Caberá à Comissão Organizadora cadastrar e fixar o número
máximo de participantes, deliberar sobre padrão de barracas, tipos de artigos que
constituem ou não obras de arte e artesanato, critérios para averiguar se os
produtos são produzidos pelo próprio expositor, oficiando tais parâmetros ao
Prefeito Municipal para que este os inclua no regulamento da Feira Cultural a ser
fixado por Decreto do Executivo.
8 3: A Comissão organizadora da Feira Cultural poderá deliberar
sobre a participação de produtos artesanais não produzidos em São João da Boa
Vista, respeitado o limite de até 10% (dez por cento) do total máximo de
participantes.
ARTIGO 3º: Fica terminantemente proibido o cadastramento e
presença de vendedores ambulantes e/ou de produtos alimentícios cuja feitura
exijam manuseio ou preparação no recinto da feira.
8 1º: Os produtos comestíveis cujo cadastramento será permitido,
serão apenas os de natureza caseira como compotas, bombons, trufas, tortas,
bolos, bolachas, conservas, roscas, pães, massas, chás, balas artesanais, ficando
igualmente vedadas, todavia, a confecção dos mesmos no local da Feira.
8 2º: O cadastramento para venda dos produtos comestíveis na Feira
Cultural não exime a obrigatoriedade de submissão às normas atinentes à Saúde
Pública.
8 3º: A Comissão Organizadora dividirá os espaços da Feira de
modo que os produtos comestíveis sejam fixados em um único Setor.
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912/7100
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s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: Cada feirante fica diretamente responsável por danos
eventualmente ocasionados onde estiver localizada sua barraca ou banco,
devendo zelar pelo bom estado e pela beleza do local.
ARTIGO 5º: Os feirantes regularmente cadastrados ficam isentos
do pagamento de tributos municipais no que concerne exclusivamente às
atividades desenvolvidas na Feira.
ARTIGO 6º: Esta lei será regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
da Silva
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês
de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.1998).
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