| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FEIRA CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 245, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998 “Dispõe sobre a instituição da FEIRA CULTURAL no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Projeto de Lei nº 107, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a FEIRA CULTURAL cujo objetivo será o incentivo, fomento e comercialização de obras de arte e artesanato, produzidos por artistas e artesãos devidamente cadastrados residentes neste município. $ 1º: a Feira Cultura será realizada sempre aos domingos, das 10 às 18 horas, em local a ser determinado pela Administração Municipal. & 2º: Somente poderão participar artistas e artesãos previamente cadastrados. $ 3º: Fica expressamente vedada a exposição e comercialização, à qualquer título, de produtos industrializados. ARTIGO 2º: Após a promulgação desta lei, o Poder Executivo nomeará a Comissão Organizadora da Feira Cultural, com mandato de 2 anos, que será composta por 9 (nove) membros, sendo: 01 (um) representante da Associação Comercial de São João da Boa Vista; 01 (um) representante do Sindicato do Comércio Varejista de São João da Boa Vista; 01 (um) representante do Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento e Gestão da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; 251 28º Ea mo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 01 (um) representante do Prefeito Municipal; 01 (um) representante da Câmara Municipal, 03 (três) representantes dos artesãos que serão indicados pela Comissão Municipal de Turismo do Município. 8 1º: Na reunião de posse a Comissão elegerá, dentre seus membros, um para ser o presidente. 8 2º: Caberá à Comissão Organizadora cadastrar e fixar o número máximo de participantes, deliberar sobre padrão de barracas, tipos de artigos que constituem ou não obras de arte e artesanato, critérios para averiguar se os produtos são produzidos pelo próprio expositor, oficiando tais parâmetros ao Prefeito Municipal para que este os inclua no regulamento da Feira Cultural a ser fixado por Decreto do Executivo. 8 3: A Comissão organizadora da Feira Cultural poderá deliberar sobre a participação de produtos artesanais não produzidos em São João da Boa Vista, respeitado o limite de até 10% (dez por cento) do total máximo de participantes. ARTIGO 3º: Fica terminantemente proibido o cadastramento e presença de vendedores ambulantes e/ou de produtos alimentícios cuja feitura exijam manuseio ou preparação no recinto da feira. 8 1º: Os produtos comestíveis cujo cadastramento será permitido, serão apenas os de natureza caseira como compotas, bombons, trufas, tortas, bolos, bolachas, conservas, roscas, pães, massas, chás, balas artesanais, ficando igualmente vedadas, todavia, a confecção dos mesmos no local da Feira. 8 2º: O cadastramento para venda dos produtos comestíveis na Feira Cultural não exime a obrigatoriedade de submissão às normas atinentes à Saúde Pública. 8 3º: A Comissão Organizadora dividirá os espaços da Feira de modo que os produtos comestíveis sejam fixados em um único Setor. ES Nise á a 912/7100 f ts; s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º: Cada feirante fica diretamente responsável por danos eventualmente ocasionados onde estiver localizada sua barraca ou banco, devendo zelar pelo bom estado e pela beleza do local. ARTIGO 5º: Os feirantes regularmente cadastrados ficam isentos do pagamento de tributos municipais no que concerne exclusivamente às atividades desenvolvidas na Feira. ARTIGO 6º: Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. da Silva TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.1998). 205 aG%