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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 246/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 1998
Date 1998-12-09
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FORNECER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CESTA DE ALIMENTOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1.998".
native_id4600

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 246, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a fornecer aos servidores ativos, inativos e
pensionistas municipais, cesta de alimentos no mês de
dezembro de 1.998”
(Projeto de Lei nº 109, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
autorizada fornecer uma cesta de alimentos aos servidores municipais ativos,
inativos e pensionistas, no mês de dezembro de 1.998.
$1º -- A cesta de alimentos de que trata o caput deste artigo, será
concedida exclusivamente no mês de dezembro de 1.998.
$ 2º :- A cesta de alimentos a que se refere este artigo não será
incorporada à remuneração para nenhum efeito.
$ 3º :- Deverão constar da cesta de alimentos todos os itens da cesta
básica prevista em lei.
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei,
correrão por conta do orçamento vigente e suplementado, se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
do da Silva
NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito (09.12.1998).
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ab?

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