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norma nº 742/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º. Fica incluído na Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.001, o programa de que trata a
presente lei.
ARTIGO 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tor?
ARTIGO 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (20.11.2001).
e
INº 74 DE NOV 1
“Concede Subvenção Social ao Serviço de Assistência Social - SAS
de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº 111. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente
exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.680,00 (Sete mil, seiscentos
e oitenta reais), ao Serviço de Assistência Social - SAS de São João da Boa Vista, entidade
civil de caráter assistencial e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 59.766.709/0001-45, com
sede à Rua Carlos Kielander nº 155 - Centro, cujos objetivos são:
a) Suprir do necessário para a vida os verdadeiros indigentes, domiciliados e residentes em
São João da Boa Vista e, assim eliminar a causa da mendicância nas ruas;
b) Prestar socorro aos pobres. mesmo não fichados como indigentes, em caso de
necessidade eventual ou urgente:
€) Socorrer, por tempo limitado, pessoas válidas necessitadas e agenciar para elas colocação
ou emprego honesto. compatível com as suas aptidões;
d) Promover. de acordo com as condições especiais do indigente, a sua internação em
estabelecimento que lhe proporcione nutrição. tratamento médico e agasalho;
139
€) Proteger crianças pobres, órfãs ou abandonadas, obter para elas protetores idôneos ou
interná-las em instituto de ensino, sem deixar, no entanto, de velar por elas até que se
encaminhem na vida:
f) Aconselhar o pai ou mãe pobre e ignorante no sentido de enviar seu filho menor à escola,
preferindo aquela onde houver caixa escolar, ou de o colocar em instituto de ensino
próprio à índole e condições especiais da criança:
£) Auxiliar e apoiar. quando possível, as outras sociedades filantrópicas existentes em São
João da Boa Vista, procurando manter com elas as melhores relações e com elas
colaborando;
h) Agir sem preocupações partidárias e pedir aos poderes públicos e à outras associações
apoio moral e material;
i) Interessar-se junto das autoridades competentes pela solução dos casos prejudiciais à
moral e à higiene social.
)) Recambiar para o lugar de origem pessoas que. estranhas a São João, queiram aqui viver
da mendicância.
kJ) A entidade presta serviços gratuitos, permanente e sem qualquer discriminação de
clientela, de acordo com a legislação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos concedidos por esta lei, serão
repassados integralmente e deverão ser utilizados na sua totalidade no presente exercício
financeiro.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo
artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria
(13.06.3231.08411852014 - Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei visa atender despesas de
custeio e manutenção da entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.001, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto ao
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
140
SA
3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
q
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (20.11.2001).
ad
Nº 74. 1 DE NOVE DE 2001
"Dispõe sobre a inclusão de projetos no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Boa
Vista”
(Projeto de Lei nº 106. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Ficam incluídos no Plano Plurianual do Município de São
João da Boa Vista, aprovado pela Lei nº 678, de 27 de junho de 2.001, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. aprovada pela Lei nº 691, de 23 de agosto de 2.001, os projetos
detalhados conforme os anexos constantes desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revoga
osições em contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001).
4
INº 7 V)
“Poem” on" vam
"Acrescenta as alíneas m". “n” e "o" no artigo 1º da Lei nº
467. de 11 de abril de 2.000"
(Projeto de Lei nº 112. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
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