| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2001 |
| Date | 2001-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À PARTE QUE SE REFERE À AUTARQUIA MUNICIPAL, FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica alterada a Tabela “D” — Grupo Ocupacional do Magistério do Anexo I da Lei Municipal nº 448/00, aumentando o número do emprego de Professor de 80 (oitenta) vagas para 130 (cento e trinta) vagas. ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “D” — Grupo Ocupacional do Magistério do Anexo T da Lei Municipal nº 448/00, o emprego de Professor Assistente, com vencimento por aula fixado em um único Nível. ARTIGO 3º: Em razão das alterações previstas nesta lei, a Tabela “D” — Grupo Ocupacional do Magistério do Anexo I da Lei Municipal nº 448/00, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. ad PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001). id LEINº 746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Boa Vista, relativamente à parte que se refere à Autarquia Municipal, Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista-FAE” (Projeto de Lei nº 113, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica incluído no Plano Plurianual das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, aprovado pela Lei nº 678 de 27 de junho de 143 2.001, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 691 de 23 de agosto de 2.001, o projeto detalhado, conforme o anexo constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AD ii em contrário. ARTIGO &: Ficam revogadas SA) a Da Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001). há ILSONDELS LELNº 747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 “Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais” (Projeto de Lei nº 118. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de São João da Boa Vista integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º: O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as seguintes finalidades: I-— representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; H — prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; 144