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norma nº 746/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2001
Date 2001-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RELATIVAMENTE À PARTE QUE SE REFERE À AUTARQUIA MUNICIPAL, FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica alterada a Tabela “D” — Grupo Ocupacional do
Magistério do Anexo I da Lei Municipal nº 448/00, aumentando o número do emprego de
Professor de 80 (oitenta) vagas para 130 (cento e trinta) vagas.
ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “D” — Grupo Ocupacional do Magistério
do Anexo T da Lei Municipal nº 448/00, o emprego de Professor Assistente, com
vencimento por aula fixado em um único Nível.
ARTIGO 3º: Em razão das alterações previstas nesta lei, a Tabela “D” —
Grupo Ocupacional do Magistério do Anexo I da Lei Municipal nº 448/00, passa a vigorar
de acordo com o Anexo I desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
ad
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001).
id
LEINº 746, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre a inclusão de projeto no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município de São João da Boa Vista,
relativamente à parte que se refere à Autarquia Municipal,
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista-FAE”
(Projeto de Lei nº 113, Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica incluído no Plano Plurianual das Faculdades Associadas
de Ensino de São João da Boa Vista - FAE, aprovado pela Lei nº 678 de 27 de junho de
143
2.001, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 691 de 23 de agosto de
2.001, o projeto detalhado, conforme o anexo constante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
AD ii em contrário.
ARTIGO &: Ficam revogadas SA)
a Da
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001).
há
ILSONDELS
LELNº 747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
“Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio
Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas
Municipais”
(Projeto de Lei nº 118. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação do Município de São João da Boa Vista integrando pessoa jurídica constituída
como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas
Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º: O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as
seguintes finalidades:
I-— representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas;
H — prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e
conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o
compõe;
144

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