| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2001 |
| Date | 2001-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO COMÉRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
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2.001, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei nº 691 de 23 de agosto de 2.001, o projeto detalhado, conforme o anexo constante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. AD ii em contrário. ARTIGO &: Ficam revogadas SA) a Da Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (21.11.2001). há ILSONDELS LELNº 747, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 “Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais” (Projeto de Lei nº 118. Laert de Lima Teixeira Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de São João da Boa Vista integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º: O Consórcio Intermunicipal a que se refere o art. 1º tem as seguintes finalidades: I-— representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; H — prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; 144 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA II — desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; IV - perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos municípios integrantes do consórcio: V — recuperar, manter e melhorar a estrutura viária assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais; VI — conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais. ARTIGO 3º: O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do consórcio com ônus para a origem. ARTIGO 4º: O executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo consórcio. ARTIGO 5º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um crédito especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender despesas decorrentes da execução da presente lei, podendo ser suplementadas se necessário e devendo ser consignadas nos orçamentos futuros. dotações próprias para a mesma finalidade, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 —- SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3224 Transferências a Instituições Multigovernamentais.. R$5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16.88.5342043 Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais.......... R$ 5.000,00 ARTIGO 6º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Chefe do Executivo autorizado. mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo município na Nossa Caixa Nosso Banco, o valor correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 145 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (23.11.2001) e LEINº 748, D DE NOV) RO DE 2001 “Excluem-se a alínea “a” do inciso 1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 5º; altera a redação dos incisos Te H do art. 5º. os incisos Ile HH do art. Il e a alínea “a” do inciso IH do art. Il, o parágrafo único passa a ser $ 1º do art. 11, o caput do artigo 1, das alíneas “b, "e", Cd" Ce cPog ch" “ie 'j” do inciso HH do artigo 21. e, os incisos IK. HI IV. V. VÊ VIE VIH, IX e X do artigo 36; acrescenta 8 1º, os incisos Ie II do respectivo parágrafo es2ºdoart 5º 083ºdoart 9º.082ºdo art.ll, a alinea “k” do inciso III do artigo 21 e o Inciso XI do artigo 36 da Lei Municipal nº 10, de 08 de janeiro de 1998" (Projeto de Lei nº 104. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Excluem-se do artigo 5º da Lei nº 110/98, a alínea “a” do Inciso I, e as alíneas “a” e “b” do Inciso IF, ficando alteradas as redações dos incisos [ e II, e acrescentados o $ 1º. com incisos Te Il. e o $ 2º, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 5º: À tabela 1 é constituída dos cargos de Professor. correspondentes às duas categorias de educação básica: 1- Categoria 1 — Professor de Ensino Infantil T - Categoria II - Professor de Ensino Fundamental 8 1º: Para efeito de vencimentos os professores serão enquadrados na respectiva classe de vencimentos do cargo. constante da tabela “D” do anexo II da Lei 670/92, nas seguintes referências: 146