| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.110, DE 28 DE MAIO DE 2.003 “Concede Subvenção Social à Casa da Criança - São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a)Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância de R$ 800,00(Oitocentos reais), à Casa da Criança de São João da Boa Vista – SP, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 597.656.28/0001-20, com sede à Avenida João Osório, nº 396, e tem como finalidade amparar e proteger material, moral e culturalmente a criança do município, proporcionar cursos profissionalizantes; tornando a criança apta a se manter, encaminhar devidamente a criança na ocasião oportuna; visando sua integração social; o atendimento da criança dos 04 meses à 15 anos e 11 meses. b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 800,00 (Oitocentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02- GABINETE DO PREFEITO 02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504349 – Casa da Criança – São João da Boa Vista ....................... R$ 800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300042027 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 800,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905199 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 800,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra-estrutura .............. R$ 800,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e três (28.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal