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norma nº 1110/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2003
Date 2003-05-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA - SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.110, DE 28 DE MAIO DE 2.003
“Concede Subvenção Social à Casa da Criança - São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a)Conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a importância 
de R$ 800,00(Oitocentos reais), à Casa da Criança de São João da Boa Vista –
SP, entidade civil de direito privado sem fins lucrativos, CNPJ nº 
597.656.28/0001-20, com sede à Avenida João Osório, nº 396, e tem como 
finalidade amparar e proteger material, moral e culturalmente a criança do 
município, proporcionar cursos profissionalizantes; tornando a criança apta a se 
manter, encaminhar devidamente a criança na ocasião oportuna; visando sua 
integração social; o atendimento da criança dos 04 meses à 15 anos e 11 meses.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 800,00 
(Oitocentos reais) de acordo com a seguinte classificação técnica:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504349 – Casa da Criança – São João da Boa Vista ....................... R$ 800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300042027 – Subvenções Sociais ............................................... R$ 800,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 800,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131011 – Pavimentação Asfáltica e Infra-estrutura .............. R$ 800,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de maio de dois mil e três (28.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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