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norma nº 1111/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 2003
Date 2003-06-02
Ementa“ALTERA A LEI Nº 069, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE INSTITUI ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.111, DE 02 DE JUNHO DE 2.003
“Altera a Lei nº 069, de 21 de outubro de 1.997, que institui 
área estritamente residencial o Parque Colinas da Mantiqueira 
e dá outras providências”
(Autoria do Vereador Alencar Aguiar Neto – s/ partido)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º e acrescido de novo artigo, a 
Lei nº 069, de 21 de outubro de 1.997, que passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º: Fica declarada área estritamente residencial o Parque Colinas 
da Mantiqueira, estando portanto, proibida a instalação de estabelecimentos 
comerciais.
“Artigo 2º: Será permitido o desmembramento de terrenos no Parque 
Colinas da Mantiqueira, desde que se obtenha o mínimo de 300 m² (trezentos 
metros quadrados) cada lote fracionado.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de junho de dois mil e três (02.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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