| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 069, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.997, QUE INSTITUI ÁREA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL O PARQUE COLINAS DA MANTIQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.111, DE 02 DE JUNHO DE 2.003 “Altera a Lei nº 069, de 21 de outubro de 1.997, que institui área estritamente residencial o Parque Colinas da Mantiqueira e dá outras providências” (Autoria do Vereador Alencar Aguiar Neto – s/ partido) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º e acrescido de novo artigo, a Lei nº 069, de 21 de outubro de 1.997, que passarão a ter a seguinte redação: “Artigo 1º: Fica declarada área estritamente residencial o Parque Colinas da Mantiqueira, estando portanto, proibida a instalação de estabelecimentos comerciais. “Artigo 2º: Será permitido o desmembramento de terrenos no Parque Colinas da Mantiqueira, desde que se obtenha o mínimo de 300 m² (trezentos metros quadrados) cada lote fracionado.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e três (02.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal