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norma nº 748/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 748 / 2001
Date 2001-11-23
EmentaEXCLUEM-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO I, AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO II DO ART. 5º, ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 5º, OS INCISOS II E III DO ART. 11 E A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 11, O PARÁGRAFO ÚNICO PASSA A SER § 1º DO ART. 11, DO CAPUT DO ARTIGO 11, DAS ALÍNEAS "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I" E "J" DO INCISO III DO ARTIGO 21, E, OS INCISOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X DO ARTIGO 36; ACRESCENTA § 1º, OS INCISOS I E II DO RESPECTIVO PARÁGRAFO E § 2º DO ART. 5º, O § 3º DO ART. 9º, O § 2º DO ART. 11, A ALÍNEA "K" DO INCISO III DO ARTIGO 21 E O INCISO XI DO ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 08 DE JANEIRO DE 1998.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (23.11.2001)
e
LEINº 748, D DE NOV) RO DE 2001
“Excluem-se a alínea “a” do inciso 1. as alíneas “a” e “b” do
inciso II do art. 5º; altera a redação dos incisos Te H do art. 5º. os
incisos Ile HH do art. Il e a alínea “a” do inciso IH do art. Il, o
parágrafo único passa a ser $ 1º do art. 11, o caput do artigo 1,
das alíneas “b, "e", Cd" Ce cPog ch" “ie 'j” do inciso
HH do artigo 21. e, os incisos IK. HI IV. V. VÊ VIE VIH, IX e X do
artigo 36; acrescenta 8 1º, os incisos Ie II do respectivo parágrafo
es2ºdoart 5º 083ºdoart 9º.082ºdo art.ll, a alinea “k” do
inciso III do artigo 21 e o Inciso XI do artigo 36 da Lei Municipal
nº 10, de 08 de janeiro de 1998"
(Projeto de Lei nº 104. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Excluem-se do artigo 5º da Lei nº 110/98, a alínea “a” do
Inciso I, e as alíneas “a” e “b” do Inciso IF, ficando alteradas as redações dos incisos [ e II,
e acrescentados o $ 1º. com incisos Te Il. e o $ 2º, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Artigo 5º: À tabela 1 é constituída dos cargos de Professor. correspondentes às
duas categorias de educação básica:
1- Categoria 1 — Professor de Ensino Infantil
T - Categoria II - Professor de Ensino Fundamental
8 1º: Para efeito de vencimentos os professores serão enquadrados na respectiva
classe de vencimentos do cargo. constante da tabela “D” do anexo II da Lei 670/92, nas
seguintes referências:
146
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- Na referência 1 da classe. quando o professor tiver habilitação específica de 2º
grau;
IH — Na referência 9 da classe, quando o professor de ensino fundamental tiver
habilitação específica em curso normal superior e/ou pedagogia.
$ 2º: Caso o professor de ensino fundamental, durante o exercício, venha a obter a
habilitação de que trata o inciso H do parágrafo anterior, este será, mediante
requerimento, reenquadrado 8 (oito) referências acima de sua referência atual. ”
ARTIGO 2º: Em razão da alteração de que trata o artigo anterior, a tabela 1
passa a vigorar com a redação constante do anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Fica acrescentado ao artigo 9º da Lei nº 110/98, $ 3º com a
seguinte redação:
“S 3º: Os atuais servidores ocupantes do cargo de Administrador de Creche,
desde que possuam os requisitos necessários para o cargo de Coordenador Pedagógico,
poderão ser nomeados em comissão para ocupá-lo, nas unidades em que já atuem,
independentemente do processo seletivo de que trata o artigo !1 da Lei nº 110/98.”
ARTIGO 4º: Ficam alterados no artigo 11 da Lei nº 110/98, seu caput, seus
incisos H e III, a alínea “a” do inciso III, o parágrafo único passa a ser $ 1º e acrescenta o $
2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 11:- À designação dos cargos em comissão, constantes da Tabela II, far-se-
á na seguinte conformidade:
IH — os cargos de diretor de Escola e Vice-Diretor para Escolas igual ou inferior a
10 (dez) classes. serão preenchidos, obedecendo-se as seguintes etapas:
HI — O cargo de Vice-Diretor de Escola será designado pelo Diretor de Escola,
independentemente de processo seletivo. e terá preferência na designação professor da
Unidade Escolar.
a)O Conselho de Escola deverá aprovar a indicação do Diretor de Escola;
$ 2º: O ocupante do cargo de Vice-Diretor nos termos do inciso II, será nomeado
Diretor de Escola. independentemente de outro processo seletivo. quando a escola em
virtude da ampliação de classes. comportar o cargo. ”
ARTIGO 5º: Ficam alteradas as alíneas “b”, “e”. “d” te Pt hr
e “J” e acrescentada a alínea “k” no inciso III do artigo 21 da Lei nº 110/98. que passam a
vigorar com a seguinte redação:
147
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“bj 0,5 (cinco décimos) de ponto para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutri
no serviço público municipal;
1
c) 0.1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa
da de professor. no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92;
d) 6.0 (seis) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas:
e) 3.0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas:
2) 2.0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação na
respectiva área:
8) 1.5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de
especialização de Nível Superior. com no minimo, 180 (cento e oitenta) horas na respectiva
área;
hy) 1.0 (um) ponto para cada Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento
de Nível Superior. com no minimo 90 (noventa) horas na respectiva área;
i) 0.5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de
Graduação com licenciatura. podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso
computado na alinea "“f":
“j) 0.01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos.
oficinas. seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da
Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco
anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme
certificado ou publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou
Diário Oficial do Estado;
k) 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários. palestras. workshops realizados pelas Universidades Federais e
Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras,
visando o aperfeiçoamento do professor. nos últimos cinco anos a contar da data da
inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas. ”
ARTIGO 6º: Ficam alterados os incisos II, II, IV. V, VI. VII, VIII, IX e X
e acrescentado o inciso XI no artigo 36 da Lei nº 110/98, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“IH - 0,5 tcinco décimos) de ponto para cada ano trabalhado na função de Pró-
Nutri no serviço público municipal:
148
HW - 0.1 (um décimo) de ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função
diversa da de professor no serviço público municipal. antes da vigência da Lei nº 670/92;
IV - 6.0 (seis) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo
de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuidas;
V-3.0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de
atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas;
VI - 2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação
na respectiva área:
VII - 1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de
especialização de Nível Superior. com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas na respectiva
área;
VHI - 10 (um) ponto para cada Certificado de conciusão de Curso de
Aperfeiçoamento de Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) horas na respectiva área;
IX -) 0,5 tcinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de
Graduação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos. exceto o curso
computado no inciso VI;
“X - 0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos,
oficinas, seminários, palestras. workshops promovidos pelo Departamento de Educação da
Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. nos últimos cinco
anos a contar da data da inscrição. até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme
certificado ou publicação no Jornal Oficial do Município de São João da Boa Vista ou
Diário Oficial do Estado:
XI - 0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos .
oficinas, seminários. palestras. workshops realizados pelas Universidades Federais e
Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista. livrarias em conjunto com editoras,
visando o aperfeiçoamento do professor. nos últimos cinco anos a contar da data da
inscrição. até o máximo de 300 (trezentas) horas. ”
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
esições em contrário.
2
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as-eh
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
149
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (23.11.2001).
Dé
LEI Nº 749, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
“Acrescenta as alíneas “p” e “q” no artigo 1º da Lei
nº 467, de 11 de abril de 2.000”
( Projeto de Lei nº 119. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da lei nº 467. de 11 de abril de 2.000, as
alíneas “p” e “q”. com a seguinte redação:
“p) com o INPG - Instituto Nacional de Pós Graduação — São Paulo — SP — objetivando
desenvolver cursos em nível de pós graduação (lato Sensu), nas áreas em que a FAE
oferece cursos de graduação e em nível de MBA (Master Business Administration) a serem
oferecidos a executivos da região, a título de especialização profissional.
q) com o Departamento Municipal de Saúde (de São João da Boa Vista) objetivando
desenvolver programas junto à clinica de fisioterapia do Curso de Fisioterapia oferecido
pela FAE. para atendimento de pessoas carentes do município”.
ARTIGO 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
na
ARTIGO 3º. Ficam revogadas as disposições emo) trário.
mi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
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