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norma nº 1112/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2003
Date 2003-06-02
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO ”
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LEI Nº 1.112, DE 02 DE JUNHO DE 2.003. 
“Altera o parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, que 
autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais 
para estacionamento por tempo limitado ”
 (Autor: Vereador Alcindo Borges de Oliveira - PDT)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 48, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 
1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas 
especiais para estacionamento por tempo limitado, que passará a ter a seguinte redação:
“§ 1º . Os veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física, mediante 
identificação específica, ficam isentos de pagamento nas áreas de estacionamento 
rotativo, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código 
de Trânsito Brasileiro.”
a) A identificação das pessoas portadoras de deficiência física se dará 
através da apresentação de carteira, que será expedida pelo 
Departamento de Promoção Social, após confirmação por escrito, 
especificando a deficiência, por entidade reconhecida pelo Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho 
do ano de dois mil e três (02.06.2003).

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