| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2003 |
| Date | 2003-06-02 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 263, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO ” |
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LEI Nº 1.112, DE 02 DE JUNHO DE 2.003. “Altera o parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado ” (Autor: Vereador Alcindo Borges de Oliveira - PDT) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 263, de 21 de dezembro de 1998, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado, que passará a ter a seguinte redação: “§ 1º . Os veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física, mediante identificação específica, ficam isentos de pagamento nas áreas de estacionamento rotativo, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.” a) A identificação das pessoas portadoras de deficiência física se dará através da apresentação de carteira, que será expedida pelo Departamento de Promoção Social, após confirmação por escrito, especificando a deficiência, por entidade reconhecida pelo Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. ROBERTO CAMPOS Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e três (02.06.2003).