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norma nº 1113/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2003
Date 2003-06-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO À ATLETAS AMADORES, PARA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES OFICIAIS”
native_id4613

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LEI Nº 1.113, DE 03 DE JUNHO DE 2.003
“Dispõe sobre ajuda de custo à atletas amadores, para 
participação de competições oficiais”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ajuda de 
custo para custear as despesas de transporte, alimentação, estadia e taxa de inscrição a 
todo atleta amador pertencente às escolas de iniciação esportiva do Município, que 
obtenha índice ou classificação para disputar campeonatos oficiais a nível Regional, 
Estadual ou Internacional.
§ 1º: Serão beneficiados com esta ajuda de custo, apenas os atletas 
amadores pertencentes às escolas de iniciação esportiva do Município, nascidos e/ou 
domiciliados em São João da Boa Vista, no mínimo por 02 (dois) anos.
§ 2º: Após concedida a ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, a 
Prefeitura deverá encaminhar ao Poder Legislativo toda a documentação, 
especificando o nome dos atletas, o local em que os campeonatos serão realizados, 
bem como o valor que será concedido a cada atleta.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei, correrão por conta 
das dotações consignadas no Departamento de Esportes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
junho de dois mil e três (03.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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