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norma nº 1109/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2003
Date 2003-05-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.109, DE 28 DE MAIO DE 2.003
“Concede subvenção social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 
6.560,00 (Seis mil, quinhentos e sessenta reais), que serão repassados à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do 
Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043045 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 6.560,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ............................................... R$ 6.560,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação 
do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro na importância de R$ 6.560,00 (Seis mil quinhentos e sessenta 
reais), oriundos do Sistema de Estacionamento da Zona Azul.
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor 
de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio 
de dois mil e três (28.05.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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