| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.109, DE 28 DE MAIO DE 2.003 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 6.560,00 (Seis mil, quinhentos e sessenta reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043045 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 6.560,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ............................................... R$ 6.560,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro na importância de R$ 6.560,00 (Seis mil quinhentos e sessenta reais), oriundos do Sistema de Estacionamento da Zona Azul. ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e três (28.05.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal