| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | “ACRESCENTA AS ALÍNEAS “X” E “Z” AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 467, DE 11 DE ABRIL DE 2.000” |
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LEI Nº 1115, DE 03 DE JUNHO DE 2.003 “Acrescenta as alíneas “x” e “z” ao artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Ficam acrescentadas as alíneas “x” e “z” ao artigo 1º da Lei nº 467, de 11 de abril de 2.000, que vigorarão com a seguinte redação: “x) com a Fundação Casper Líbero de São Paulo, a fim de possibilitar estágio aos nossos alunos do Curso de Comunicação Social; z) com o IPEFAE, a fim de possibilitar o acolhimento de alunos de curso superior e do ensino médio em estágio nesta Instituição e com vistas a diminuir a contratação de pessoal concursado para atender às necessidades da Autarquia.” ARTIGO 2º: Ficam mantidos íntegros todos os demais termos da Lei nº 467, de 11 de abril de 2000. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e três (03.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal