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norma nº 1117/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2003
Date 2003-06-03
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DESAPROPRIAR AMIGAVELMENTE E PELO VALOR DA AVALIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.117, DE 03 DE JUNHO DE 2.003 
 “Autoriza a Prefeitura Municipal a desapropriar amigavelmente e 
pelo valor da avaliação o imóvel que especifica e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar pela via 
amigável o imóvel abaixo identificado:
“Um imóvel localizado na Rua Benedito Peres nº 80, identificado como 
sendo um terreno com benfeitorias medindo 20,31 metros (vinte e um metros e trinta e um 
centímetros) de frente para a Rua Benedito Peres, nos fundos mede 13,79 ( treze metros e 
setenta e nove centímetros), confrontando com a Rua Lázaro Rocha; no lado direito mede 
44,70 (quarenta e quatro metros e setenta centímetros), confrontado com os Lotes nºs 10 e 
5 e no lado esquerdo partindo da Rua Benedito Peres, mede 34,18 metros (Trinta e quatro 
metros e dezoito centímetros), confrontando com os Lotes nºs 9, 8 e 7; depois deflete à 
esquerda e mede 4,68 metros (quatro metros e sessenta e oito centímetros), confrontando 
com o Lote de nº 7 e depois deflete à direita e segue até encontrar a Rua Lázaro da Rocha 
medindo 10,35 metros (dez metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com 
Moacir Pereira da Silva. Referido imóvel tem área total de 698,22 metros quadrados, 
existindo sobre ele as edificações de um Barracão com 228,75 metros quadrados, um 
vestiário com 26,22 metros quadrados e um Despejo com 9,51 metros quadrados, melhor 
discriminados no Laudo de Avaliação.” 
ARTIGO 2º: Referido imóvel é de propriedade do Sr. Alencar Aguiar Neto 
e foi avaliado pelos Engenheiros Municipais nomeados pela Portaria nº 1.768 de 15 de 
Abril de 2003 em R$ 20.924,26 (Vinte mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e seis 
centavos) o terreno e R$ 9.326,04 (Nove mil, trezentos e vinte a seis reais e quatro 
centavos) as edificações, totalizando a avaliação o valor de R$ 30.250,30 (Trinta mil, 
duzentos e cinqüenta reais e trinta centavos).
ARTIGO 3º: Referida desapropriação se faz necessária para que o imóvel 
seja cedido por meio de concessão de direito real de uso à entidade filantrópica de 
reconhecido interesse público de nosso município que presta serviços assistenciais 
naquele bairro.
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$30.250,30 (trinta mil, duzentos e cinquenta reais e 
trinta centavos), para cobrir as despesas decorrentes da presente desapropriação, de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
 02.01 – GABINETE E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
45906102 Aquisição de Imóveis ................................................ R$30.250,30 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400321050 Desapropriação de Imóveis ............................. R$ 30.250,30
ARTIGO 5º: O crédito autorizado pelo Artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes da redução parcial do orçamento vigente:
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 – LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905199 Obras e Instalações .................................................... R$30.250,30 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211015 Construção do Aterro Sanitário....................... R$ 30.250,30
ARTIGO 6º: Integram a presente lei a cópia do registro do imóvel, a 
portaria de nomeação dos engenheiros e o laudo de avaliação do imóvel.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
junho de dois mil e três (03.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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