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norma nº 1118/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 2003
Date 2003-06-12
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZADAS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO” E ALTERA OS ITENS 95 E 96 DO ANEXO II DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997”
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LEI Nº 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003
“Concede isenção de impostos e taxas para Exposições 
Agropecuárias, Industriais e Comerciais de interesse 
público, realizadas no Recinto de Exposições “José Ruy de 
Lima Azevedo” e altera os itens 95 e 96 do anexo II do
artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro 
de 1.997”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido isenção de impostos e taxas para as 
Exposições Agropecuárias, Industriais e Comerciais, realizadas no Recinto de 
Exposições “ José Ruy de Lima Azevedo” e que tenha sua renda revertida em 
melhorias no próprio Recinto.
§ 1º: A isenção de que trata o “caput” do artigo é extensiva ao 
comércio locado no Recinto e Shows realizados durante o evento.
§ 2º: Excluem-se da isenção as empresas prestadoras de serviços, 
contratadas pela organização ou que explorem algum serviço por ela 
terceirizado.
ARTIGO 2º: A isenção deverá ser solicitada ao Sr. Prefeito 
Municipal, junto com a solicitação de Alvará de Funcionamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O evento somente será considerado 
isento após análise do processo e despacho do Prefeito Municipal, deferindo o 
mesmo.
ARTIGO 3º: Ficam alterados os itens 95 e 96 da tabela constante 
do anexo II do artigo 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 
1.997 – Código Tributário Municipal que passam a vigorar com as seguintes 
alíquotas:
ATIVIDADES ALÍQUOTAS
Fixas￾Anual
(Nº 
UFIRs)
Pessoa 
Física 
Base 
Cálculo
Mensal￾Pessoa 
Jurídica ou 
equiparada
(ALÍQUOT
A)
95 – Cobrança e recebimento por conta de terceiros 
inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de 
protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de 
títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou 
recolhimento e protesto de títulos, sustação de protesto, 
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos 
vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou 
recolhimento e outros serviços correlatos da cobrança ou 
recebimento (este item abrange também os serviços 
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central)
Isento 4,14
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão 
de cheques administrativos, transferências de fundos
4,14
ARTIGO 4º: O anexo I é integrante desta lei.
ARTIGO 5º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27/06/2001, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto de que 
trata o anexo II desta lei.
ARTIGO 6º: Fica incluído na Lei nº 911, de 25/09/2002, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003, o 
projeto de que trata o anexo II desta lei.
ARTIGO 7 º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de junho de dois mil e três (12.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RECEITA
TRIBUTO Descrição VALOR R$
Taxa de Fiscalização, de 
Localização, Instalação e 
Funcionamento
Valor arrecadado para 
funcionamento da feira e 
comércios instalados no 
local
2.000,000
ISSQN Valor arrecadado na 
bilheteria 8.000,00
COMPENSAÇÃO
Alteração da alíquota de 
Bancos (itens 95 e 96 da 
lista de serviços – artigo 
293 da Lei nº 106 de 
23/12/1997) de 4% para 
4,14%
10.350,78
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
– ARTIGO 17 DA LEI 101/2000
DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 31.12.2002
ATIVO FINANCEIRO
Disponível
Caixa
Bancos Conta Movimento
Bancos Conta Vinculada
Soma 
REALIZÁVEL
Valores a receber
Devedores por aplicações Financeiras
Cheques em suspenso
Soma
Soma Total 1
PASSIVO FINANCEIRO
Restos a pagar
Depósitos
Credores
Soma Total 2
APURAÇÃO DO SUPERÁVIT 
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 
2.002
1- Ativo Financeiro
(-)
2-Passivo Financeiro
= Superávit Financeiro
NÃO 
VINCULADO
R$ 
6.317,80
R$ 
4.327.040,29
R$ 
0,00
R$ 
4.333.358,09
R$ 
4.048,61
R$ 
0,00
R$ 
1.015,36
R$ 
5.063,97
R$ 
4.338.422,06
R$ 
2.005.971,97
R$ 
24.804,27
R$ 
102,15
R$ 
2.030.878,39
VINCULADO
R$ 
0,00
R$ 
0,00
R$ 
2.294.259,14
R$ 
2.294.259,14
R$ 
0,00
R$ 
19,77
R$ 
0,00
R$ 
19,77
R$ 
2.294.278,91
R$ 
2.242.585,56
R$ 
11.670,65
R$ 
0,00
R$ 
2.254.256,21
R$ 
4.338.422,06
R$ 
2.030.878,39
R$ 
2.307.543,67 
R$ 
2.294.278,91
R$ 
2.254.256,21
R$ 
40.022,70
(+) Receita Prevista p/ 2003
(+) Receita de Convênios até 30/04/2003 
não previstas no orçamento
(-) Despesas Por Conta de Convênios Não 
Prevista no Orçamento
(-) Créditos Especiais Abertos até 
30/04/03 Sem Redução de Dotações
(=) Superávit Financeiro Previsto p/ 2003
(-) Renúncia de Receita em 2.003
(=) Saldo do Superávit Financeiro
Apuração do Impacto 
Orçamentário/Financeiro para 2.003
Apuração das Disponibilidades Previstas
Superavit Financeiro previsto para 2003
(+)Receita prevista para 2003 
= Disponibilidades previstas para 2003
Renúncia da Receita para 2003
Demonstrativo do Impacto Orçamentário 
p/2003
Impacto Orçamentário 
Impacto Financeiro 
Demonstração do Impacto Orçamentário e 
Financeiro para 2.003
Apuração das Disponibilidades Previstas
Receita prevista para 2.004
(+) Aumento da alíquota da Taxa de 
Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento de 4% para 4,14%
(=) Receita Total prevista para 2.004
Renúncia da Receita para 2.004
Demonstrativo do Impacto Orçamentário 
 R$ 
47.407.000,00
 R$ 
1.282.387,64
 R$ 
1.282.387,64
 R$ 
316.309,31
 R$ 
1.991.234,36
 R$ 
10.000,00
 R$ 
1.981.234,36
 
R$ 1.981.234,36 
(a)
R$ 
47.407.000,00(b)
R$49.388.234,36(
c) 
R$ 
10.000,00(d)
0,021%
0,020%
para 2.004
Impacto Orçamentário
Impacto Financeiro
Apuração do Impacto Orçamentário e 
Financeiro para 2.005
Apuração das Disponibilidades Previstas
Receita prevista para 2.005
(+) Aumento da alíquota da Taxa de 
Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento de 4% para 4,14%
(=) Receita Total prevista para 2.005
Renúncia da Receita para 2.005
Demonstrativo do Impacto Orçamentário 
para 2.005
Impacto Orçamentário
Impacto Financeiro
R$ 
55.183.000,00(a)
R$ 
10.350,78(b)
R$ 
55.193.350,78(c)
R$ 
10.000,00(d)
0,018%
0,018%
R$ 
57.691.000,00(a)
R$ 
10.350,78(b)
R$ 
57.701.350,78(c)
R$ 
10.000,00(d)
0,017%
0,017%
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a 
renúncia de receita discriminada no Anexo II - Demonstrativo do Impacto
Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária e financeira com a 
redução do superavit financeiro apurado no exercício de 2.002.
Declaro ainda que a renúncia da referida receita não afetará 
as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2.003
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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