| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS PARA EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO, REALIZADAS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO” E ALTERA OS ITENS 95 E 96 DO ANEXO II DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997” |
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LEI Nº 1.118, DE 12 DE JUNHO DE 2.003 “Concede isenção de impostos e taxas para Exposições Agropecuárias, Industriais e Comerciais de interesse público, realizadas no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” e altera os itens 95 e 96 do anexo II do artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido isenção de impostos e taxas para as Exposições Agropecuárias, Industriais e Comerciais, realizadas no Recinto de Exposições “ José Ruy de Lima Azevedo” e que tenha sua renda revertida em melhorias no próprio Recinto. § 1º: A isenção de que trata o “caput” do artigo é extensiva ao comércio locado no Recinto e Shows realizados durante o evento. § 2º: Excluem-se da isenção as empresas prestadoras de serviços, contratadas pela organização ou que explorem algum serviço por ela terceirizado. ARTIGO 2º: A isenção deverá ser solicitada ao Sr. Prefeito Municipal, junto com a solicitação de Alvará de Funcionamento. PARÁGRAFO ÚNICO: O evento somente será considerado isento após análise do processo e despacho do Prefeito Municipal, deferindo o mesmo. ARTIGO 3º: Ficam alterados os itens 95 e 96 da tabela constante do anexo II do artigo 293 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997 – Código Tributário Municipal que passam a vigorar com as seguintes alíquotas: ATIVIDADES ALÍQUOTAS FixasAnual (Nº UFIRs) Pessoa Física Base Cálculo MensalPessoa Jurídica ou equiparada (ALÍQUOT A) 95 – Cobrança e recebimento por conta de terceiros inclusive direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recolhimento e protesto de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recolhimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central) Isento 4,14 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferências de fundos 4,14 ARTIGO 4º: O anexo I é integrante desta lei. ARTIGO 5º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27/06/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto de que trata o anexo II desta lei. ARTIGO 6º: Fica incluído na Lei nº 911, de 25/09/2002, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.003, o projeto de que trata o anexo II desta lei. ARTIGO 7 º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e três (12.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE RECEITA TRIBUTO Descrição VALOR R$ Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento Valor arrecadado para funcionamento da feira e comércios instalados no local 2.000,000 ISSQN Valor arrecadado na bilheteria 8.000,00 COMPENSAÇÃO Alteração da alíquota de Bancos (itens 95 e 96 da lista de serviços – artigo 293 da Lei nº 106 de 23/12/1997) de 4% para 4,14% 10.350,78 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – ARTIGO 17 DA LEI 101/2000 DEMONSTRATIVO DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 31.12.2002 ATIVO FINANCEIRO Disponível Caixa Bancos Conta Movimento Bancos Conta Vinculada Soma REALIZÁVEL Valores a receber Devedores por aplicações Financeiras Cheques em suspenso Soma Soma Total 1 PASSIVO FINANCEIRO Restos a pagar Depósitos Credores Soma Total 2 APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.002 1- Ativo Financeiro (-) 2-Passivo Financeiro = Superávit Financeiro NÃO VINCULADO R$ 6.317,80 R$ 4.327.040,29 R$ 0,00 R$ 4.333.358,09 R$ 4.048,61 R$ 0,00 R$ 1.015,36 R$ 5.063,97 R$ 4.338.422,06 R$ 2.005.971,97 R$ 24.804,27 R$ 102,15 R$ 2.030.878,39 VINCULADO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 2.294.259,14 R$ 2.294.259,14 R$ 0,00 R$ 19,77 R$ 0,00 R$ 19,77 R$ 2.294.278,91 R$ 2.242.585,56 R$ 11.670,65 R$ 0,00 R$ 2.254.256,21 R$ 4.338.422,06 R$ 2.030.878,39 R$ 2.307.543,67 R$ 2.294.278,91 R$ 2.254.256,21 R$ 40.022,70 (+) Receita Prevista p/ 2003 (+) Receita de Convênios até 30/04/2003 não previstas no orçamento (-) Despesas Por Conta de Convênios Não Prevista no Orçamento (-) Créditos Especiais Abertos até 30/04/03 Sem Redução de Dotações (=) Superávit Financeiro Previsto p/ 2003 (-) Renúncia de Receita em 2.003 (=) Saldo do Superávit Financeiro Apuração do Impacto Orçamentário/Financeiro para 2.003 Apuração das Disponibilidades Previstas Superavit Financeiro previsto para 2003 (+)Receita prevista para 2003 = Disponibilidades previstas para 2003 Renúncia da Receita para 2003 Demonstrativo do Impacto Orçamentário p/2003 Impacto Orçamentário Impacto Financeiro Demonstração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2.003 Apuração das Disponibilidades Previstas Receita prevista para 2.004 (+) Aumento da alíquota da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de 4% para 4,14% (=) Receita Total prevista para 2.004 Renúncia da Receita para 2.004 Demonstrativo do Impacto Orçamentário R$ 47.407.000,00 R$ 1.282.387,64 R$ 1.282.387,64 R$ 316.309,31 R$ 1.991.234,36 R$ 10.000,00 R$ 1.981.234,36 R$ 1.981.234,36 (a) R$ 47.407.000,00(b) R$49.388.234,36( c) R$ 10.000,00(d) 0,021% 0,020% para 2.004 Impacto Orçamentário Impacto Financeiro Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2.005 Apuração das Disponibilidades Previstas Receita prevista para 2.005 (+) Aumento da alíquota da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de 4% para 4,14% (=) Receita Total prevista para 2.005 Renúncia da Receita para 2.005 Demonstrativo do Impacto Orçamentário para 2.005 Impacto Orçamentário Impacto Financeiro R$ 55.183.000,00(a) R$ 10.350,78(b) R$ 55.193.350,78(c) R$ 10.000,00(d) 0,018% 0,018% R$ 57.691.000,00(a) R$ 10.350,78(b) R$ 57.701.350,78(c) R$ 10.000,00(d) 0,017% 0,017% ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a renúncia de receita discriminada no Anexo II - Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária e financeira com a redução do superavit financeiro apurado no exercício de 2.002. Declaro ainda que a renúncia da referida receita não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. São João da Boa Vista, 23 de maio de 2.003 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal