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norma nº 1119/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2003
Date 2003-06-12
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE 21,60 M², SEM ENCARGOS, DE JOÃO VICTOR DE SOUZA”
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LEI Nº 1.119, DE 12 DE JUNHO DE 2.003
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a receber em doação uma área de 21,60 m², 
sem encargos, de João Victor de Souza”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de João 
Victor de Souza, uma área de 21,60 m², localizada na Rua Fernando Furlanetto, 
Jardim Nova República, neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO: A área de terras com 21,60 m² possui a 
seguinte identificação:
O terreno mede 5,52ms. (cinco metros e cinquenta e dois centímetros) de frente 
para a R. Fernando Furlaneto; 4,50ms. (quatro metros e cinquenta centímetros) 
nos fundos confrontando com o lote 02 de propriedade de João Victor de Souza 
e outro; do lado esquerdo de quem da R. Fernando Furlaneto olha para o imóvel 
mede 6,40 ms. (seis metros e quarenta centímetros), confrontando com o lote 02 
de propriedade de João Victor de Souza e outro; e do lado direito no mesmo 
sentido mede 3,20 ms (três metros e vinte centímetros), confrontando com o lote 
01 de propriedade dos sucessores de Agenor Bassi, perfazendo uma área de 
21,60 m². 
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e 
demais atos necessários para a transferência imobiliária, serão de 
responsabilidade do doador.
ARTIGO 3º: A doação da área referida no artigo 1º desta lei, será 
em caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído ao imóvel referido no artigo 1º desta 
lei o valor de R$ 518,40 (Quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos) 
constante do laudo de avaliação fornecido pelos peritos nomeados através da 
Portaria nº 1.754, de 03 de abril de 2.003.
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar 
expressamente a sua renúncia ao direito de haver do Município donatário, 
qualquer eventual despesa havida com a área em questão conforme já declarado 
no procedimento administrativo nº 578/03.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo 
avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos, integrarão por reprodução 
xerográfica o translado da escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de junho de dois mil e três (12.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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