| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2003 |
| Date | 2003-06-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 4622 |
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LEI Nº 1.120, DE 12 DE JUNHO DE 2.003 “Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$270.000,00(Duzentos e Setenta Mil Reais), visando atender despesas de capital, com o início da construção do novo prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 449051000 – Obras e Instalações..............................................R$ 270.000,00 0103100011049 – Construção do Prédio da Câmara Municipal R$ 270.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 319091000 – Sentenças Judiciais................................................R$200.000,00 0103100012002 – Precatórios Judiciais......................................R$200.000,00 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 449051000 – Obras e Instalações................................................R$ 70.000,00 0103100011002 – Reforma do Prédio da Câmara Municipal ....R$ 70.000,00 ARTIGO 3º: A obra de que trata a presente lei fica incluída na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 e na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e três (12.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal