| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA" |
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LEI Nº 1.124, DE 18 DE JUNHO DE 2.003 "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública" (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a aquisição de materiais de consumo e manutenção da frota de viaturas da Polícia Militar, nesta municipalidade, de acordo com a minuta em anexo que faz parte integrante desta lei. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da celebração do referido convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e três (18.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal "TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E A MANUTENÇÃO DA FROTA DAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA" O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 11.941.584 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº 029.806.838-92, residente e domiciliado na Praça Cel. Joaquim José nº 176 apto. 15, nesta cidade e Estado, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o ESTADO DE SÃO PAULO, através da Secretaria de Segurança Pública, neste ato representado pelo Titular da Pasta, Dr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, doravante denominado simplesmente ESTADO, celebram o presente convênio que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e demais alterações, pela Lei Municipal nº ....../03, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 101/00 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1-Constitui objeto deste convênio o custeio por parte do MUNICÍPIO ao ESTADO com as despesas para a aquisição de materiais de consumo e a manutenção da frota de viaturas da Polícia Militar, desta urbe, objetivando oferecer melhores condições na prestação dos serviços à comunidade. CLÁUSULA SEGUNDA – DO MUNICÍPIO 2.1-Compromete-se o MUNICÍPIO custear os gastos necessários, até o limite estabelecido na Cláusula Terceira deste Convênio, ao ESTADO, para atender o objeto ora avençado. CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTEIO 3.1- As despesas com a manutenção dos veículos e aquisição de materiais de consumo correrão por conta do MUNICÍPIO, observados os termos da Lei Municipal nº .../03, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei nº .......), o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00. 3.2- As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, a seguir: 09.03.33903099 e 33903999 e 15.453.00320025, suplementada se necessário. 3.3- O presente convênio tem o valor estimado de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para o exercício de 2.003. CLÁUSULA QUARTA – DO ESTADO 4.1- Compromete-se o ESTADO a requisitar de forma legal, ao MUNICÍPIO, exatamente ao que refere-se à aquisição de materiais de consumo e a manutenção da frota das viaturas, objetivando oferecer melhores condições na prestação dos serviços à comunidade de São João da Boa Vista. 4.1.1- O ESTADO deverá requisitar ao órgão competente do MUNICÍPIO, de forma antecipada, para que sejam tomadas as providências cabíveis a atender o objeto deste convênio. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA 5.1- Este convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2.003, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado desde que haja acordo entre os partícipes, condicionada a prorrogação à existência de recursos orçamentários. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO 6.1- Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 7.1- As dúvidas e questões oriundas da execução do presente convênio serão dirimidas no foro da Comarca de São João da Boa Vista. Assim, lido o presente instrumento, estando as partes devidamente ajustadas, firmam este Acordo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que ora assinam e rubricam. São João da Boa Vista,.......de...................de 2003 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal SAULO DE CASTRO ABREU FILHO Estado de São Paulo Secretário de Segurança Pública Testemunhas: 1 _________________ Nome: CPF: RG: 2__________________ Nome: CPF: RG: