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norma nº 1124/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2003
Date 2003-06-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA"
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LEI Nº 1.124, DE 18 DE JUNHO DE 2.003
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança 
Pública"
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, 
objetivando a aquisição de materiais de consumo e manutenção da frota de viaturas 
da Polícia Militar, nesta municipalidade, de acordo com a minuta em anexo que faz 
parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da celebração do referido 
convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho 
de dois mil e três (18.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
"TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E O ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 
CONSUMO E A MANUTENÇÃO DA FROTA DAS VIATURAS DA 
POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA"
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na Rua Marechal Deodoro 
nº 366, Centro, São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 
46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LAERT DE LIMA 
TEIXEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 11.941.584 SSP/SP e inscrito no 
CPF sob nº 029.806.838-92, residente e domiciliado na Praça Cel. Joaquim José nº 176 apto. 15, 
nesta cidade e Estado, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o ESTADO DE 
SÃO PAULO, através da Secretaria de Segurança Pública, neste ato representado pelo Titular da 
Pasta, Dr. SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, doravante denominado simplesmente 
ESTADO, celebram o presente convênio que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e demais alterações, 
pela Lei Municipal nº ....../03, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 101/00 e mediante 
as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1-Constitui objeto deste convênio o custeio por parte do MUNICÍPIO ao ESTADO com as 
despesas para a aquisição de materiais de consumo e a manutenção da frota de viaturas da Polícia 
Militar, desta urbe, objetivando oferecer melhores condições na prestação dos serviços à 
comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO MUNICÍPIO
2.1-Compromete-se o MUNICÍPIO custear os gastos necessários, até o limite estabelecido na 
Cláusula Terceira deste Convênio, ao ESTADO, para atender o objeto ora avençado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTEIO
3.1- As despesas com a manutenção dos veículos e aquisição de materiais de consumo correrão 
por conta do MUNICÍPIO, observados os termos da Lei Municipal nº .../03, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município (Lei nº .......), o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00.
3.2- As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta da dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento vigente, a seguir: 09.03.33903099 e 33903999 e 15.453.00320025, 
suplementada se necessário.
3.3- O presente convênio tem o valor estimado de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para o 
exercício de 2.003.
CLÁUSULA QUARTA – DO ESTADO
4.1- Compromete-se o ESTADO a requisitar de forma legal, ao MUNICÍPIO, exatamente ao 
que refere-se à aquisição de materiais de consumo e a manutenção da frota das viaturas, 
objetivando oferecer melhores condições na prestação dos serviços à comunidade de São João da 
Boa Vista.
4.1.1- O ESTADO deverá requisitar ao órgão competente do MUNICÍPIO, de forma 
antecipada, para que sejam tomadas as providências cabíveis a atender o objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA
5.1- Este convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2.003, a partir de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado desde que haja acordo entre os partícipes, condicionada a prorrogação à existência 
de recursos orçamentários.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1- Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de 
suas cláusulas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1- As dúvidas e questões oriundas da execução do presente convênio serão dirimidas no foro da 
Comarca de São João da Boa Vista.
Assim, lido o presente instrumento, estando as partes devidamente ajustadas, firmam este Acordo 
em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que ora assinam e rubricam.
São João da Boa Vista,.......de...................de 2003
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SAULO DE CASTRO ABREU FILHO
Estado de São Paulo
Secretário de Segurança Pública
Testemunhas:
1 _________________
Nome:
CPF:
RG:
2__________________
Nome:
CPF:
RG:

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