| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 4627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL 7 SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 817, DE 12 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 138.189,84 (Cento e trinta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinado a atender despesas de capital com a aquisição de um imóvel, mediante desapropriação amigável, de propriedade de Nelson Jorge e sua esposa Isabel Verginia Pagani Jorge, com uma área de 439,04 metros quadrados, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 — GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 459061000 Aquisição de Imóveis .................. e rrercesneeeeeereerenenanenas R$ 138.189,84 1545100491041 Desapropriação Imóvel — Sistema Viário ..................... R$ 138.189,84 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 04 — ASSESSORIA JURÍDICA 04.01 —- GABINETE DO DIRETOR 339035000 Serviços de Consultoria ............... ci creerrerereerenereneseanenerenercanenana R$ 10.000,00 339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ...... .. R$ 10.000,00 0412200082010 Operação e Manutenção Assessoria Jurídica ............................ R$ 20.000,00 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 246 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 07.01 — GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449051000 Obras e Instalações cc R$ 40.000,00 2678200131011 Pavimentação Asfáltica e Infra Estrutura ........ . R$ 40.000,00 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.01 —- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 449052000 Equipamentos e Material Permanente 9.189,84 1545200201001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente 9.189,84 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.02 — LIMPEZA PÚBLICA 449051000 Obras e Instalações ..... .. R$ 69.000,00 1545200211015 Construção do Aterro Sanitário .... .. R$ 34.000,00 1545200211015 Construção da Usina de Reciclagem Lixo .......................... R$ 35.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dois (12.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal