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norma nº 817/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id4627

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL 7
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 817, DE 12 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional especial na importância de R$ 138.189,84 (Cento e trinta e oito mil, cento e
oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), destinado a atender despesas de capital
com a aquisição de um imóvel, mediante desapropriação amigável, de propriedade de
Nelson Jorge e sua esposa Isabel Verginia Pagani Jorge, com uma área de 439,04 metros
quadrados, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 — GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
459061000 Aquisição de Imóveis .................. e rrercesneeeeeereerenenanenas R$ 138.189,84
1545100491041 Desapropriação Imóvel — Sistema Viário ..................... R$ 138.189,84
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 —- GABINETE DO DIRETOR
339035000 Serviços de Consultoria ............... ci creerrerereerenereneseanenerenercanenana R$ 10.000,00
339039000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ...... .. R$ 10.000,00
0412200082010 Operação e Manutenção Assessoria Jurídica ............................ R$ 20.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 246
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
07.01 — GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449051000 Obras e Instalações cc R$ 40.000,00
2678200131011 Pavimentação Asfáltica e Infra Estrutura ........ . R$ 40.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.01 —- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
449052000 Equipamentos e Material Permanente 9.189,84
1545200201001 Aquis. Equipam. Mat. Permanente 9.189,84
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 — LIMPEZA PÚBLICA
449051000 Obras e Instalações ..... .. R$ 69.000,00
1545200211015 Construção do Aterro Sanitário .... .. R$ 34.000,00
1545200211015 Construção da Usina de Reciclagem Lixo .......................... R$ 35.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
março de dois mil e dois (12.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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