| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO GRATUITO DOS JAZIGOS 144, 145, 146 E 147 DA QUADRA 26 DO CEMITÉRIO MUNICIPAL AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (LAR DOS IDOSOS SÃO JOSÉ). |
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a a! í Momart. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 818, DE 12 DE MARÇO DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso gratuito dos jazigos 144, 145, 146 e 147 da quadra 26 do Cemitério Municipal ao Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo (Lar dos Idosos São José)” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder à título gratuito, o uso dos jazigos nº 144, 145, 146 e 147 da quadra 26 do Cemitério Municipal ao Conselho Particular da Sociedade de São Vicente de Paulo (Lar dos Idosos São José). ARTIGO 2º: Os jazigos mencionados no artigo anterior serão utilizados exclusivamente para sepultamento de idosos moradores do Lar São José quando do seu falecimento, à critério dos administradores da entidade. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dois (12.03.2002). / LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.ºZ406