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norma nº 1125/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 2003
Date 2003-06-18
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.125, DE 18 DE JUNHO DE 2.003
“Concede subvenção social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais), que serão repassados à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando a renovação do Convênio com o 
SENAI para atender 90 jovens no período de agosto a dezembro, para o 
desenvolvimento dos cursos de mecânica, eletricidade, panificação e confeitaria, 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043045 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322027 Subvenções Sociais ............................................... R$ 10.000,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o 
presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33900899 Outros Benef. Assistenciais ............................................ R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Oper. Manut. Fundo Mun. Assist. Social ............. R$ 10.000,00 
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
junho de dois mil e três (18.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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