| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2003 |
| Date | 2003-06-18 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.125, DE 18 DE JUNHO DE 2.003 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a: a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que serão repassados à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando a renovação do Convênio com o SENAI para atender 90 jovens no período de agosto a dezembro, para o desenvolvimento dos cursos de mecânica, eletricidade, panificação e confeitaria, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043045 Associação de Educ. Homem Amanhã/Guardinha ....... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322027 Subvenções Sociais ............................................... R$ 10.000,00 b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se referem o presente artigo. ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33900899 Outros Benef. Assistenciais ............................................ R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Oper. Manut. Fundo Mun. Assist. Social ............. R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2003 até 31 de Janeiro de 2004, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e três (18.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal