| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 819, DE 12 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender despesas de custeio com a execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 339030000 Material de Consumo -Rec. SUS Termo Aditivo 01/2001 ................... R$ 20.000,00 1030200422039 Operação e Manut. Fundo Mun. Saúde ................o R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos do termo aditivo nº 01/2001, assinado entre o Município de São João da Boa Vista e a Secretaria de Estado da Saúde, gestora do SUS/SP. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º2H4B PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dois (12.03.2002). + LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal