| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | “CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS OU A AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.131, DE 26 DE JUNHO DE 2.003 “Concede vantagens para a implantação de novas indústrias ou a ampliação das já existentes no Município e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder vantagens para a implantação de novas indústrias ou ampliação das já existentes, neste Município, na forma e modo dispostos na presente lei. ARTIGO 2º: O Município poderá doar o terreno necessário à implantação de nova indústria ou a ampliação das já existentes, mediante processo e lei específicos e ou oferecer os melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto, vias de acesso, a título de incentivos ao desenvolvimento do parque Fabril local. ARTIGO 3º: As pessoas jurídicas interessadas em receber os benefícios instituídos nesta lei deverão requerer o pedido com a documentação necessária para a comprovação dos seguintes requisitos: a) capacidade jurídica, consistente em: I – registro comercial, no caso de empresa individual; II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; III – decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. b) capacidade técnica, consistente em: I – comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com a finalidade da empresa, número de empregados na fase de implantação e produção bem como previsão de faturamento mínimo, expresso em cronograma com duração mínima de 3 (três) anos; II – indicação de aparelhamento, maquinário e equipamentos disponíveis para o desenvolvimento das atividades; III – duas vias do projeto e plantas da construção em escala conveniente. c) idoneidade financeira, consistente em: I – demonstração contábil que comprove boa situação financeira da empresa; II – certidão negativa de pedido de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. d) regularidade fiscal e previdenciária, consistente em: I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); II – prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e com a Previdência Social. ARTIGO 4º: Recebido o pedido com a documentação necessária, o Prefeito Municipal encaminhará a solicitação aos departamentos competentes para a verificação do atendimento das exigências formais constantes no artigo anterior e da viabilidade técnica de realização dos melhoramentos. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a verificação pelos departamentos competentes, o pedido será encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, que opinará fundamentadamente sobre a conveniência ou não da doação de terreno e ou da realização dos melhoramentos condizentes com a situação. ARTIGO 5º: Após o cumprimento das exigências formais e havendo parecer favorável do Conselho em referência, o terreno a ser doado será avaliado e em seguida será encaminhado projeto de lei à Câmara Municipal autorizando a doação e estabelecendo as condições da mesma, que no mínimo, deverá prever o seguinte: a) plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, abrangendo, em construção, pelo menos a terça parte da área a ser doada; b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses subseqüentes a data de assinatura do contrato de doação; c) exigência de funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; e) exigência de realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção dentro de 2 (dois) anos seguintes ao ato de doação. § 1º: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. § 2º: Quando se tratar única e exclusivamente de pedido de realização de melhoramentos condizentes com a situação, como serviços de terraplanagem, energia elétrica, água e esgoto e vias de acesso, o Projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal deverá estabelecer apenas o custo estimado dos serviços e os prazos de início das construções e do funcionamento da empresa ou da sua ampliação. § 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos de acordo com os dispositivos antecedentes, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir os cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executados devidamente atualizados. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e três (26.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal