| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RELATIVO À LOCAÇÃO DOS APARELHOS DO TIPO ORELHÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 821, DE 20 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre a cobrança pelo Município das empresas concessionárias de serviços e distribuição de linha telefônica, relativo à locação dos aparelhos do tipo orelhão” (Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º :- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo efetuar a cobrança das empresas concessionárias de serviços e distribuição de linhas telefônicas, relativo à locação dos terrenos onde estão implantados os aparelhos telefônicos do tipo “orelhão”. $ 1º: A municipalidade, através de seu Departamento de Obras e Serviços Municipais, providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança preconizada no “caput” do presente artigo, determinando os preços incidentes, nas linhas existentes no município. 8 2º: A instalação de novos aparelhos tipo orelhão, deverá previamente estar autorizado pelo Poder Público Municipal, do contribuinte ou proprietário quando instalado em passeio defronte sua residência. 83º; A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para o pagamento da locação de que trata o presente artigo. ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março de dois mil e dois (20.03.2002). PUBLICAÇÃO NO 1.0.M. N.º ZH4 LAERT DE LIMA TEIXEIRA RE Re - (238 2S uy Prefeito Municipal