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norma nº 821/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, RELATIVO À LOCAÇÃO DOS APARELHOS DO TIPO ORELHÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 821, DE 20 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre a cobrança pelo Município das empresas
concessionárias de serviços e distribuição de linha
telefônica, relativo à locação dos aparelhos do tipo orelhão”
(Autoria do Vereador Amauri Moreno Quinzani - PTB)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º :- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo efetuar a
cobrança das empresas concessionárias de serviços e distribuição de linhas telefônicas,
relativo à locação dos terrenos onde estão implantados os aparelhos telefônicos do tipo
“orelhão”.
$ 1º: A municipalidade, através de seu Departamento de Obras e
Serviços Municipais, providenciará as medições necessárias para embasar a cobrança
preconizada no “caput” do presente artigo, determinando os preços incidentes, nas
linhas existentes no município.
8 2º: A instalação de novos aparelhos tipo orelhão, deverá previamente
estar autorizado pelo Poder Público Municipal, do contribuinte ou proprietário quando
instalado em passeio defronte sua residência.
83º; A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, após definidas as
medições e os preços, para adequar seus procedimentos e se preparar para o
pagamento da locação de que trata o presente artigo.
ARTIGO 2º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
março de dois mil e dois (20.03.2002).
PUBLICAÇÃO NO
1.0.M. N.º ZH4
LAERT DE LIMA TEIXEIRA RE Re -
(238 2S uy Prefeito Municipal

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