| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.000,00 (CENTRO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICADAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO AO PASEP RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.001, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEINº 750, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a contribuição ao PASEP relativo ao exercício de 2.001, de acordo com a seguinte classificação técnica: 3 o. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR 3280 — PASEP 34.000,00 08411902022 — PASEP eee R$ 34.000,00 IB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 3280 — PASEP eae R$ 51.000,00 08421882022 — PASEP 51.000,00 14º DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3280 — PASEP eee R$ 50.000,00 13754282022 — PASEP 50.000,00 Art. 2º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vi gente: 5 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 274 AM k CE” b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 15.01 - RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS 3280 — PASEP eretas R$ 135.000,00 15844922022 — PASEP iria R$ 135.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as-dispysAçõesapa contrário. A ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001). DÁ LEINº 751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 “Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º, da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000” (Autor: Laert de Lima Teixcira, Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º. Fica acrescentado no artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000, um parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação; Parágrafo único. O período a que se refere o caput deste artigo será compreendido aos meses de dezembro do ano anterior à novembro do exercício em questão. 275