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norma nº 750/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 135.000,00 (CENTRO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICADAMENTE COM A CONTRIBUIÇÃO AO PASEP RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.001, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEINº 750, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”
(Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional especial na importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais), objetivando atender despesas de custeio,
especificamente com a contribuição ao PASEP relativo ao exercício de
2.001, de acordo com a seguinte classificação técnica:
3 o. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
3280 — PASEP
34.000,00
08411902022 — PASEP eee R$
34.000,00
IB DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.03 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3280 — PASEP eae R$
51.000,00
08421882022 — PASEP
51.000,00
14º DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3280 — PASEP eee R$
50.000,00
13754282022 — PASEP
50.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vi gente:
5 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
274
AM k
CE”
b
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15.01 - RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO.
FINANÇAS
3280 — PASEP eretas R$
135.000,00
15844922022 — PASEP iria R$
135.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as-dispysAçõesapa contrário.
A
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
DÁ
LEINº 751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º,
da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000”
(Autor: Laert de Lima Teixcira,
Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Fica acrescentado no artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de dezembro
de 2.000, um parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte
redação;
Parágrafo único. O período a que se refere o caput deste artigo será
compreendido aos meses de dezembro do ano anterior à novembro do
exercício em questão.
275

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