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norma nº 1132/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI"
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LEI Nº 1.132, DE 27 DE JUNHO DE 2.003
“Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal e da Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.003, 15% 
(quinze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI.
§ 1º: Caso a aplicação do índice previsto no caput deste artigo 
resulte em reajuste inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), fica garantida ao 
servidor a concessão de uma parcela no valor correspondente à diferença 
apurada, a qual integrará seus vencimentos como parcela destacada, denominada 
“complementação de reajuste”.
§ 2º: Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior e sendo o servidor 
beneficiário do abono concedido pelas Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 
19/09/2001, o mesmo será somado e incorporado à parcela destacada de que 
trata o parágrafo anterior.
§ 3º: Caso o servidor seja beneficiário do abono de que tratam as 
Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 19/09/2001 e não ocorra a hipótese prevista 
no § 1º deste artigo, o abono que o mesmo vem percebendo passará a 
denominar-se “complementação de reajuste”.
ARTIGO 2º: Sempre que, em razão de progressão, promoção, 
implementação de adicional por tempo de serviço e aquisição do adicional 
denominado “sexta parte”, ocorrer alteração dos vencimentos do servidor, o 
valor da parcela destacada de que trata esta lei, será ajustada na mesma 
proporção.
ARTIGO 3º: Esta lei não se aplica às funções públicas criadas pela 
Lei nº 418, de 03/01/2000.
ARTIGO 4º: O reajuste de que trata esta lei é extensivo aos 
inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.003.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 19/09/2001.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de junho de dois mil e três (27.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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