| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI" |
| native_id | 4640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.132, DE 27 DE JUNHO DE 2.003 “Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.003, 15% (quinze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI. § 1º: Caso a aplicação do índice previsto no caput deste artigo resulte em reajuste inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), fica garantida ao servidor a concessão de uma parcela no valor correspondente à diferença apurada, a qual integrará seus vencimentos como parcela destacada, denominada “complementação de reajuste”. § 2º: Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior e sendo o servidor beneficiário do abono concedido pelas Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 19/09/2001, o mesmo será somado e incorporado à parcela destacada de que trata o parágrafo anterior. § 3º: Caso o servidor seja beneficiário do abono de que tratam as Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 19/09/2001 e não ocorra a hipótese prevista no § 1º deste artigo, o abono que o mesmo vem percebendo passará a denominar-se “complementação de reajuste”. ARTIGO 2º: Sempre que, em razão de progressão, promoção, implementação de adicional por tempo de serviço e aquisição do adicional denominado “sexta parte”, ocorrer alteração dos vencimentos do servidor, o valor da parcela destacada de que trata esta lei, será ajustada na mesma proporção. ARTIGO 3º: Esta lei não se aplica às funções públicas criadas pela Lei nº 418, de 03/01/2000. ARTIGO 4º: O reajuste de que trata esta lei é extensivo aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.003. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 684, de 30/07/2001 e 707, de 19/09/2001. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e três (27.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal