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norma nº 751/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000.
native_id4641

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
15.01 - RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO.
FINANÇAS
3280 — PASEP eretas R$
135.000,00
15844922022 — PASEP iria R$
135.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as-dispysAçõesapa contrário.
A
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
DÁ
LEINº 751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º,
da Lei nº 590, de 12 de dezembro de 2.000”
(Autor: Laert de Lima Teixcira,
Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Fica acrescentado no artigo 1º da Lei nº 590, de 12 de dezembro
de 2.000, um parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte
redação;
Parágrafo único. O período a que se refere o caput deste artigo será
compreendido aos meses de dezembro do ano anterior à novembro do
exercício em questão.
275
) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
NA
LEINº 752, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Proíbe a comercialização e uso de “cerol” no
município de São João da Boa Vista”
(Autor: Ver. Claudinci Damalio - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º, Fica proibido no município de São João da Boa Vista a
comercialização, o armazenamento, a distribuição e o manuseio de
“cerol” (mistura de cola e vidro), em linhas para soltura de pipas €
outros.
Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada
multa em dobro, independente de apreensão do material.
$ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo, será atualizada
anualmente através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que
vier a substituí-lo pelo Governo Federal.
8 2º. Se o infrator for menor de idade, a multa recairá na pessoa do pai
ou responsável.
276

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