| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | ALTERA O NÚMERO DE PARCELAS ESTIPULADO PELO § 1º DO ARTIGO 369 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 ATRAVÉS DE NOVA REDAÇÃO. |
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4 Mana PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 822, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 “Altera o número de parcelas estipulado pelo 8 1º do artigo 369 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 através de nova redação” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: A redação do 3 1º do artigo 369 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redação: “8 1º: O número de parcelas fixado no decreto poderá ser ampliado até o limite máximo de 36 (trinta e seis)parcelas, em casos excepcionais, analisados individualmente, quando o contribuinte demonstre e o Departamento de Promoção Social da Prefeitura comprove, através de laudo técnico conclusivo firmado por Assistente Social, que o pagamento do número fixado no decreto irá afetar o orçamento do contribuinte em prejuízo do sustento próprio e de sua família.” ARTIGO 2º: Ficam mantidas íntegras as redações dos demais parágrafos do mencionado artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (22.03.2002). . PUBLICAÇÃO NO 5,0.M. N.º HA Prefeito Municipal PA