br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 822/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaALTERA O NÚMERO DE PARCELAS ESTIPULADO PELO § 1º DO ARTIGO 369 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 ATRAVÉS DE NOVA REDAÇÃO.
native_id4642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

4
Mana
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 822, DE 27 DE MARÇO DE 2.002
“Altera o número de parcelas estipulado pelo 8 1º do artigo
369 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997 através de nova redação”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: A redação do 3 1º do artigo 369 da Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“8 1º: O número de parcelas fixado no decreto poderá ser ampliado até o
limite máximo de 36 (trinta e seis)parcelas, em casos excepcionais, analisados
individualmente, quando o contribuinte demonstre e o Departamento de
Promoção Social da Prefeitura comprove, através de laudo técnico conclusivo
firmado por Assistente Social, que o pagamento do número fixado no decreto
irá afetar o orçamento do contribuinte em prejuízo do sustento próprio e de sua
família.”
ARTIGO 2º: Ficam mantidas íntegras as redações dos demais
parágrafos do mencionado artigo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dois (22.03.2002).
. PUBLICAÇÃO NO
5,0.M. N.º HA
Prefeito Municipal PA

open original →