| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.000 E PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE A LEI Nº 556, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.000 VOLTA A VIGORAR, FIXANDO O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.135, DE 27 DE JUNHO DE 2.003 “Revoga a Lei Municipal nº 612, de 21 de dezembro de 2.000 e prevê, expressamente, que a Lei nº 556, de 20 de setembro de 2.000 volta a vigorar, fixando o subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 612, de 21 de dezembro de 2.000. ARTIGO 2º: Volta a vigorar a Lei nº 556, de 20 de setembro de 2.000, que fixou o subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para o período legislativo de 2.001 a 2.004. ARTIGO 3º: Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a pagar as diferenças apuradas, em relação ao subsídio dos Vereadores, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2.001 a 30 de junho de 2.003. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 0101.31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas, e serão suplementadas, se necessário. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e três (27.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal