| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE "CEROL" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001). NA LEINº 752, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 “Proíbe a comercialização e uso de “cerol” no município de São João da Boa Vista” (Autor: Ver. Claudinci Damalio - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º, Fica proibido no município de São João da Boa Vista a comercialização, o armazenamento, a distribuição e o manuseio de “cerol” (mistura de cola e vidro), em linhas para soltura de pipas € outros. Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro, independente de apreensão do material. $ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo, será atualizada anualmente através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo pelo Governo Federal. 8 2º. Se o infrator for menor de idade, a multa recairá na pessoa do pai ou responsável. 276 de Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 3º. Em se tratando de pessoa jurídica ou comerciante, a reincidência resultará na cassação do alvará de funcionamento. 8 4º. A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às demais legislações pertinentes ao caso. Art. 3º. Para o exato cumprimento da presente lei, o Município deverá valer-se de seus órgãos de fiscalização, regulamentado por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas-asTispos As ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001). Ná LEINº 753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre a doação de violões para os alunos do Programa Afinando as Cordas” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a doar violões para os seguintes alunos do Programa Afinando as Cordas : 2717