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norma nº 752/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E USO DE "CEROL" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id4644

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texto integral #

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) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
NA
LEINº 752, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Proíbe a comercialização e uso de “cerol” no
município de São João da Boa Vista”
(Autor: Ver. Claudinci Damalio - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º, Fica proibido no município de São João da Boa Vista a
comercialização, o armazenamento, a distribuição e o manuseio de
“cerol” (mistura de cola e vidro), em linhas para soltura de pipas €
outros.
Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada
multa em dobro, independente de apreensão do material.
$ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo, será atualizada
anualmente através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que
vier a substituí-lo pelo Governo Federal.
8 2º. Se o infrator for menor de idade, a multa recairá na pessoa do pai
ou responsável.
276
de
Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 3º. Em se tratando de pessoa jurídica ou comerciante, a reincidência
resultará na cassação do alvará de funcionamento.
8 4º. A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às
demais legislações pertinentes ao caso.
Art. 3º. Para o exato cumprimento da presente lei, o Município deverá
valer-se de seus órgãos de fiscalização, regulamentado por Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas-asTispos As
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e um (28.11.2001).
Ná
LEINº 753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre a doação de violões
para os alunos do Programa Afinando
as Cordas”
(Autor: Laert de Lima Teixeira,
Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a doar violões para os seguintes alunos do Programa
Afinando as Cordas :
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