br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 823/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaPRORROGA O PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RESIDENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 040, DE 25 DE JUNHO DE 1.997.
native_id4646

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 823, DE 27 DE MARÇO DE 2.002
“Prorroga o prazo de início e término de implantação do
projeto residencial previsto na Lei nº 468, de 27 de
novembro de 1996, alterada pela Lei nº 040, de 25 de junho
de 1.997”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 4º da Lei
nº 468, de 27 de novembro de 1996, alterado pela Lei nº 040, de 25 de junho de
1997.
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de início da implantação do
projeto fica prorrogado por mais dois anos a contar da publicação desta lei e o
término fica estabelecido em quatro anos após a data de início da implantação
do projeto, ficando mantidas as demais condições previstas nas leis anteriores.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal , |, PUBLICAÇÃO No
nara

open original →