| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RESIDENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI Nº 040, DE 25 DE JUNHO DE 1.997. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 823, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 “Prorroga o prazo de início e término de implantação do projeto residencial previsto na Lei nº 468, de 27 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 040, de 25 de junho de 1.997” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1º: Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 468, de 27 de novembro de 1996, alterado pela Lei nº 040, de 25 de junho de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de início da implantação do projeto fica prorrogado por mais dois anos a contar da publicação desta lei e o término fica estabelecido em quatro anos após a data de início da implantação do projeto, ficando mantidas as demais condições previstas nas leis anteriores. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal , |, PUBLICAÇÃO No nara