| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO A RUA FREI CANECA COM 1.325,14 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEIN?º 824, de 27 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo a Rua Frei Caneca com 1.325,14 m2, de propriedade do Município de São João da Boa Vista, e autoriza a sua doação para a Fundação de Ensino Octávio Bastos” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área de 1.325,14 m2 (Rua Frei Caneca) de sua propriedade, com a seguinte descrição: Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Area — 1325,14 m2 Tem início no ponto 8 aqui designado, situado no canto de divisa da Rua Riachuelo com a Gleba A, daí segue com azimute de 159º44'03”º e distância de 20,38 metros confrontando com a Rua Riachuelo até o ponto 2 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 300º03'20” e distância de 1,34 metros até o ponto 3C aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 247º18'47º e distância de 41,78 metros até o ponto 4C aqui designado confrontando do ponto 2 ao ponto 4€ com a Gleba B, daí deflete à direita e segue com azimute de 315º28"40”” e distância de 53,75 metros confrontando com a Gleba € até o ponto 1 aqui designado localizado junto à margem direita do Córrego São João, daí deflete à direita e segue com azimute de 36º00"01”º e distância de 13,23 metros confrontando com a margem direita do Córrego São João sentido montante/jusante até o ponto 3 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 136º 40” 56” e distancia de 42,84 m até o ponto 4 aqui designado, daí, deflete a esquerda e segue com azimute de 63º54'20”" e distância de 16,83 metros PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º VIA 45, OH, 9H PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO até o ponto 5 aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 57º15'28” e distância de 8,72 metros até o ponto 6 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 61º54º26ºº e distância de 5,16 metros até o ponto 7 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 70º46º51º e distância de 6,53 metros até o ponto 8 aqui designado, onde teve início esta descrição, confrontando do ponto 3 ao ponto 8 com a Gleba A. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a doar, à Fundação de Ensino Octávio Bastos, entidade educacional sem fins lucrativos, através de escritura pública a área disponível de 1.325,14 m2 (antiga Rua Frei Caneca) de sua propriedade, com a seguinte descrição: Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Area — 1325,14 m2 Tem início no ponto 8 aqui designado, situado no canto de divisa da Rua Riachuelo com a Gleba A, daí segue com azimute de 159º44"03ºº e distância de 20,38 metros confrontando com a Rua Riachuelo até o ponto 2 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 300º03'20” e distância de 1,34 metros até o ponto 3C aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 247º18'47”º e distância de 41,78 metros até o ponto 4C aqui designado confrontando do ponto 2 ao ponto 4€ com a Gleba B, daí deflete à direita e segue com azimute de 315º28'40”º e distância de 53,75 metros confrontando com a Gleba C até o ponto 1 aqui designado localizado junto à margem direita do Córrego São João, daí deflete à direita e segue com azimute de 36º00º01”” e distância de 13,23 metros confrontando com a margem direita do Córrego São João sentido montante/jusante até o ponto 3 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 136º 40º 56” e distancia de 42,84 m até o ponto 4 aqui designado, daí, deflete a esquerda e segue com azimute de 63º54"20”* e distância de 16,83 metros até o ponto 5 aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de 57º15º28”º e distância de 8,72 metros até o ponto 6 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 61º54'26”º e distância de 5,16 metros até o ponto 7 aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 70º46º51” e distância de 6,53 metros até o ponto 8 aqui designado, onde teve início esta descrição, confrontando do ponto 3 ao ponto 8 com a Gleba A. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta lei, fica atribuído à área de propriedade do Município de São João da Boa Vista o valor de R$113.421,43 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta três centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1336, de 10 de dezembro de 2001. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente doação, com fundamento no interesse público e em face do disposto no Artigo 99, Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura das escrituras de doação, bem como os seus respectivos registros junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, serão de responsabilidade da Fundação de Ensino Octávio Bastos. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, as plantas topográficas e os memoriais descritivos integrarão o translado das escrituras de permuta por cópias xerográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002). — LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal