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norma nº 824/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO A RUA FREI CANECA COM 1.325,14 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEIN?º 824, de 27 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre a desafetação do uso comum do povo a Rua Frei
Caneca com 1.325,14 m2, de propriedade do Município de São
João da Boa Vista, e autoriza a sua doação para a Fundação de
Ensino Octávio Bastos”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, a área de
1.325,14 m2 (Rua Frei Caneca) de sua propriedade, com a seguinte descrição:
Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Area — 1325,14 m2
Tem início no ponto 8 aqui designado, situado no canto de divisa da Rua
Riachuelo com a Gleba A, daí segue com azimute de 159º44'03”º e distância de
20,38 metros confrontando com a Rua Riachuelo até o ponto 2 aqui designado, daí
deflete à direita e segue com azimute de 300º03'20” e distância de 1,34 metros até
o ponto 3C aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de
247º18'47º e distância de 41,78 metros até o ponto 4C aqui designado
confrontando do ponto 2 ao ponto 4€ com a Gleba B, daí deflete à direita e segue
com azimute de 315º28"40”” e distância de 53,75 metros confrontando com a Gleba
€ até o ponto 1 aqui designado localizado junto à margem direita do Córrego São
João, daí deflete à direita e segue com azimute de 36º00"01”º e distância de 13,23
metros confrontando com a margem direita do Córrego São João sentido
montante/jusante até o ponto 3 aqui designado, daí deflete à direita e segue com
azimute de 136º 40” 56” e distancia de 42,84 m até o ponto 4 aqui designado, daí,
deflete a esquerda e segue com azimute de 63º54'20”" e distância de 16,83 metros
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º VIA
45, OH, 9H
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
até o ponto 5 aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de
57º15'28” e distância de 8,72 metros até o ponto 6 aqui designado, daí deflete à
direita e segue com azimute de 61º54º26ºº e distância de 5,16 metros até o ponto 7
aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 70º46º51º e distância
de 6,53 metros até o ponto 8 aqui designado, onde teve início esta descrição,
confrontando do ponto 3 ao ponto 8 com a Gleba A.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a
doar, à Fundação de Ensino Octávio Bastos, entidade educacional sem fins
lucrativos, através de escritura pública a área disponível de 1.325,14 m2 (antiga
Rua Frei Caneca) de sua propriedade, com a seguinte descrição:
Proprietário: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Area — 1325,14 m2
Tem início no ponto 8 aqui designado, situado no canto de divisa da Rua
Riachuelo com a Gleba A, daí segue com azimute de 159º44"03ºº e distância de
20,38 metros confrontando com a Rua Riachuelo até o ponto 2 aqui designado, daí
deflete à direita e segue com azimute de 300º03'20” e distância de 1,34 metros até
o ponto 3C aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de
247º18'47”º e distância de 41,78 metros até o ponto 4C aqui designado
confrontando do ponto 2 ao ponto 4€ com a Gleba B, daí deflete à direita e segue
com azimute de 315º28'40”º e distância de 53,75 metros confrontando com a Gleba
C até o ponto 1 aqui designado localizado junto à margem direita do Córrego São
João, daí deflete à direita e segue com azimute de 36º00º01”” e distância de 13,23
metros confrontando com a margem direita do Córrego São João sentido
montante/jusante até o ponto 3 aqui designado, daí deflete à direita e segue com
azimute de 136º 40º 56” e distancia de 42,84 m até o ponto 4 aqui designado, daí,
deflete a esquerda e segue com azimute de 63º54"20”* e distância de 16,83 metros
até o ponto 5 aqui designado, daí deflete à esquerda e segue com azimute de
57º15º28”º e distância de 8,72 metros até o ponto 6 aqui designado, daí deflete à
direita e segue com azimute de 61º54'26”º e distância de 5,16 metros até o ponto 7
aqui designado, daí deflete à direita e segue com azimute de 70º46º51” e distância
de 6,53 metros até o ponto 8 aqui designado, onde teve início esta descrição,
confrontando do ponto 3 ao ponto 8 com a Gleba A.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo 2º desta lei,
fica atribuído à área de propriedade do Município de São João da Boa Vista o valor
de R$113.421,43 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta três
centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 1336, de 10 de dezembro de 2001.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
doação, com fundamento no interesse público e em face do disposto no Artigo 99,
Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura das escrituras de doação,
bem como os seus respectivos registros junto ao Cartório do Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, serão de responsabilidade da Fundação de Ensino Octávio
Bastos.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o
laudo avaliatório, as plantas topográficas e os memoriais descritivos integrarão o
translado das escrituras de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de março de dois mil e dois (27.03.2002).
—
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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