| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CAMPANHA: EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 825, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 “Cria no Município de São João da Boa Vista a Campanha: EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica criado no Município de São João da Boa Vista a Campanha: “Eu e meu vizinho sem criadouros do mosquito da dengue”, conforme regulamento de participação em anexo, que faz parte integrante da presente lei. ARTIGO 2º: O objetivo da campanha é estimular o munícipe residente em São João da Boa Vista a participar do Controle da Dengue, eliminando em seu lar, trabalho, escola, etc, todos os recipientes que podem ser criadouros para o Aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue), facilitando a conscientização, envolvimento e participação, levando à mudança de comportamento, promovendo hábito e manutenção desta, tornando permanente o controle para atingirmos uma redução nos índices de infestação do mosquito em nossa cidade e a incidência da doença. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução deste programa bem como com o pagamento dos prêmios serão custeados pela abertura do crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, obedecida a seguinte classificação orçamentária: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 339031000.1030200422045 — Prêmio Programa de Prevenção da Dengue ..............ecseceseseesersensesensaces R$ 4.000,00 ARTIGO 4º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 240 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 14-DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 339039000.1030200422039 Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ........ R$ 4.000,00 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002). MD LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I CAMPANHA: “EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE” I- Objetivo Estimular o munícipe residente em São João da Boa Vista a participar do Controle da Dengue, eliminando em seu lar, trabalho, escola, etc, todos os recipientes que podem ser criadouros para o Aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue), facilitando a conscientização, envolvimento e participação, levando à mudança de comportamento, promovendo hábito e manutenção desta, tornando permanente o controle para atingirmos uma redução nos índices de infestação do mosquito em nossa cidade e a incidência da doença. II - Participação: Através das atividades desenvolvidas pelos agentes de vetor no seu trabalho de rotina de visita casa a casa, standes, mutirões e palestras, no período de 12 de abril a 14 de junho de 2002. Os munícipes receberão folhetos informativos para concorrer ao prêmio com orientação quanto aos cuidados recomendados para prevenção da dengue e eliminação dos criadouros do Aedes Aegypti. IH - Sorteio: Os cupons serão preenchidos pelo morador e depositados em qualquer urna localizada nas escolas municipais e estaduais credenciadas conforme anexo III. Os sorteios serão semanais, todas as sextas-feiras, ao vivo, às 11h00, em duas emissoras de rádio: Mirante FM — 92.1 e Piratininga — 970. Após o sorteio, somente os funcionários do PCD (Programa de Combate a Dengue) poderão vistoriar as residências e validar a condição do imóvel quanto ao risco para avanço do mosquito Aedes aegypti. IV - Direito ao recebimento do prêmio principal: Será sorteado um cupom, semanalmente, às 6ºs feiras (1º sorteado). Após o sorteio, o imóvel será vistoriado por um supervisor ou agente de vetor PCD. Somente receberá o prêmio aquele morador que após o sorteio e a vistoria imediata do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO supervisor do PCD e agente da área, estiver sem nenhum criadouro (recipiente em condições favoráveis para o desenvolvimento do Aedes aegypti — Vide anexo II com os itens vistoriados). Caso a avaliação seja considerada sem risco para a criação do mosquito transmissor da Dengue, será concedido prêmio no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), entregue com divulgação na mídia local. Após vistoria, se o imóvel for considerado de risco potencial para a criação do mosquito Aedes aegypti, esse imóvel estará desclassificado. Caso o imóvel principal (imóvel sorteado) esteja fechado no momento da vistoria, será realizado imediatamente um novo sorteio. Serão sorteados no mesmo dia, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja encontrado um imóvel com morador presente no momento da vistoria. V - Prêmio para os vizinhos: Os imóveis dos vizinhos somente receberão vistorias quando houver visita no sorteado principal. Os vizinhos da direita e da esquerda também serão vistoriados por um supervisor do PCD e agente da área (nos moldes do ganhador principal) e se houver riscos ou qualquer criadouro para o Aedes aegypti, este não receberá o prêmio, sendo desclassificado. A vistoria, então, se dará no imóvel ao lado. Obs: Em relação aos apartamentos — quando houver um apartamento por andar será vistoriado o apartamento 1º próximo acima e o 1º próximo abaixo; corredores com vários apartamentos — o critério utilizado será o da numeração residencial; quando houver dois apartamentos por andar —- somente os dois concorrerão aos prêmios. O prêmio para o vizinho será de R$ 100,00 (cem reais). Caso algum imóvel esteja fechado no momento da vistoria, será vistoriado o imóvel ao lado e assim, sucessivamente até encontrar um imóvel com moradores. VI - Da premiação: Os munícipes sorteados (principal e os vizinhos), em cumprimentos aos itens do regulamento, receberão os prêmios através de cheques emitidos pelo Fundo Municipal de Saúde na semana seguinte, junto com o próximo sorteio no local já definido. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO VII - No caso da ocorrência de algum fato que não esteja expresso neste regulamento, caberá a Diretoria Municipal de Saúde da Prefeitura de São João da Boa Vista a sua resolução. LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Anexo II Itens que serão vistoriados: CRIADOUROS: 1. Em casa (sala, cozinha, quartos, banheiros): - VASOS E JARROS DE PLANTAS, PRATOS DE XAXIM - RALOS - VASOS SANITÁRIOS SEM TAMPAS OU LAVABO - CAIXA DE DESCARGA (EXTERNA) - CALHA DE BEBEDOURO DE GARRAFÃO - AQUÁRIO - TRILHO DO BOX DO BANHEIRO. 2. No quintal, garagem, área de serviço e jardim: - LATAS, POTES, TAMBORES, BRINQUEDOS VELHOS - GARRAFAS - CALHAS ENTUPIDAS - CANALETAS, GRELHAS E RALOS DE ESCOAMENTO - PNEUS - LAJES - VASILHAS QUE SIRVAM DE BEBEDOURO PARA ANIMAIS - CAIXA D'ÁGUA - BROMÉLIAS - FLOREIRAS DE JANELAS ANEXO III Relação das Escolas Municipais e Estaduais credenciadas onde estarão as umas: SETOR 01 - EMEIF JD. GUANABARA RUA CELSO MATIELLO PADOVAN, S/Nº - JD GUANABARA TEL.: 3633-7102 SETOR 02 ESCOLA ANÉZIA MARTINS MATTOS ) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO RUA JUVENAL NOGUEIRA, Nº 27 — VILA CONCEIÇÃO TEL.: 622-3308 SETOR 03 E.E. PROFESSOR VIRGÍLIO MARCONDES DE CASTRO RUA ANTONIETA TORRES DE ALMEIDA ASSUNÇÃO, Nº 80 — JD. DURVAL NICOLAU I TEL.: 623-2837 EMEIF JOSÉ PERES CASTELHANO RUA NAPOLEÃO CONRADO, Nº 171 —- SÃO BENEDITO TEL.: 631-7676 SETOR 04 E.E. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE LARGO DO ROSÁRIO, Nº 42 - ROSÁRIO TEL.: 633-4046 FAE — FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO LARGO ENGENHEIRO PAULO SANDEVILLE, Nº 15 — TEL.: 623-3022 SETOR 05 E.E. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA j AV. OSCAR PIRAJÁ MARTINS, Nº 90 — STO ANDRÉ TEL.: 622-2247 SETOR 06 EE.CEL. JOAQUIM JOSÉ | PRAÇA CEL. JOAQUIM JOSÉ, Nº 123 — CENTRO TEL.: 623-3782 SETOR 7 E.E. MONSENHOR ANTÔNIO DAVID RUA ANTÔNIO LÚCIO DOS SANTOS, Nº 60 —- STO ANTÔNIO TEL.: 633-1037 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO SETOR 8 E.E. DOMINGOS THEODORO DE OLIVEIRA AZEVEDO RUA PROF. FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, S/Nº - VILA LOYOLA TEL.: 622-3416 SETOR 09 FEOB — FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS RUA GENERAL OSÓRIO, Nº 433 — CENTRO TEL.: 3634-3359 SETOR 10 E.E. MARIA LEONOR ALVAREZ E SILVA RUA SANTO MAZZI, Nº 190 — JD. SÃO PAULO TEL.: 623-6902 SETOR 11 E.E. PADRE JOSUÊ SILVEIRA DE MATTOS RUA MANOEL MOLINA MARTINS, Nº 355 — VILA BRASIL TEL.: 622.2291 SETOR 12 E.E. FRANCISCO DIAS PASCHOAL RUA LORIVAL ALVES MORAES, S/Nº - JD. PROGRESSO TEL.: 622-2689 EMEIF SARAH SALOMÃO RUA LUIS FRANCISCO, S/Nº - JD. PRIMAVERA TEL.: 633-1792