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norma nº 825/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CAMPANHA: EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 825, DE 27 DE MARÇO DE 2.002
“Cria no Município de São João da Boa Vista a Campanha: EU
E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO DA
DENGUE e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica criado no Município de São João da Boa Vista a
Campanha: “Eu e meu vizinho sem criadouros do mosquito da dengue”, conforme
regulamento de participação em anexo, que faz parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º: O objetivo da campanha é estimular o munícipe
residente em São João da Boa Vista a participar do Controle da Dengue,
eliminando em seu lar, trabalho, escola, etc, todos os recipientes que podem ser
criadouros para o Aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue), facilitando a
conscientização, envolvimento e participação, levando à mudança de
comportamento, promovendo hábito e manutenção desta, tornando permanente o
controle para atingirmos uma redução nos índices de infestação do mosquito em
nossa cidade e a incidência da doença.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução deste programa
bem como com o pagamento dos prêmios serão custeados pela abertura do crédito
adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, obedecida a seguinte
classificação orçamentária:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
339031000.1030200422045 — Prêmio Programa de Prevenção da Dengue ..............ecseceseseesersensesensaces R$ 4.000,00
ARTIGO 4º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 240
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
14-DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
339039000.1030200422039 Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ........ R$ 4.000,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do
mês de março de dois mil e dois (27.03.2002).
MD
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
CAMPANHA: “EU E MEU VIZINHO SEM CRIADOUROS DO MOSQUITO
DA DENGUE”
I- Objetivo
Estimular o munícipe residente em São João da Boa Vista a participar do Controle
da Dengue, eliminando em seu lar, trabalho, escola, etc, todos os recipientes que
podem ser criadouros para o Aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue),
facilitando a conscientização, envolvimento e participação, levando à mudança de
comportamento, promovendo hábito e manutenção desta, tornando permanente o
controle para atingirmos uma redução nos índices de infestação do mosquito em
nossa cidade e a incidência da doença.
II - Participação:
Através das atividades desenvolvidas pelos agentes de vetor no seu trabalho de
rotina de visita casa a casa, standes, mutirões e palestras, no período de 12 de abril
a 14 de junho de 2002. Os munícipes receberão folhetos informativos para
concorrer ao prêmio com orientação quanto aos cuidados recomendados para
prevenção da dengue e eliminação dos criadouros do Aedes Aegypti.
IH - Sorteio:
Os cupons serão preenchidos pelo morador e depositados em qualquer urna
localizada nas escolas municipais e estaduais credenciadas conforme anexo III. Os
sorteios serão semanais, todas as sextas-feiras, ao vivo, às 11h00, em duas
emissoras de rádio: Mirante FM — 92.1 e Piratininga — 970. Após o sorteio, somente
os funcionários do PCD (Programa de Combate a Dengue) poderão vistoriar as
residências e validar a condição do imóvel quanto ao risco para avanço do
mosquito Aedes aegypti.
IV - Direito ao recebimento do prêmio principal:
Será sorteado um cupom, semanalmente, às 6ºs feiras (1º sorteado). Após o sorteio,
o imóvel será vistoriado por um supervisor ou agente de vetor PCD. Somente
receberá o prêmio aquele morador que após o sorteio e a vistoria imediata do
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ESTADO DE SÃO PAULO
supervisor do PCD e agente da área, estiver sem nenhum criadouro (recipiente em
condições favoráveis para o desenvolvimento do Aedes aegypti — Vide anexo II
com os itens vistoriados). Caso a avaliação seja considerada sem risco para a
criação do mosquito transmissor da Dengue, será concedido prêmio no valor de R$
200,00 (duzentos reais), entregue com divulgação na mídia local. Após vistoria, se
o imóvel for considerado de risco potencial para a criação do mosquito Aedes
aegypti, esse imóvel estará desclassificado. Caso o imóvel principal (imóvel
sorteado) esteja fechado no momento da vistoria, será realizado imediatamente um
novo sorteio. Serão sorteados no mesmo dia, tantos cupons quantos forem
necessários, até que seja encontrado um imóvel com morador presente no momento
da vistoria.
V - Prêmio para os vizinhos:
Os imóveis dos vizinhos somente receberão vistorias quando houver visita no
sorteado principal.
Os vizinhos da direita e da esquerda também serão vistoriados por um supervisor
do PCD e agente da área (nos moldes do ganhador principal) e se houver riscos ou
qualquer criadouro para o Aedes aegypti, este não receberá o prêmio, sendo
desclassificado. A vistoria, então, se dará no imóvel ao lado.
Obs: Em relação aos apartamentos — quando houver um apartamento por andar será
vistoriado o apartamento 1º próximo acima e o 1º próximo abaixo; corredores com
vários apartamentos — o critério utilizado será o da numeração residencial; quando
houver dois apartamentos por andar —- somente os dois concorrerão aos prêmios. O
prêmio para o vizinho será de R$ 100,00 (cem reais).
Caso algum imóvel esteja fechado no momento da vistoria, será vistoriado o imóvel
ao lado e assim, sucessivamente até encontrar um imóvel com moradores.
VI - Da premiação:
Os munícipes sorteados (principal e os vizinhos), em cumprimentos aos itens do
regulamento, receberão os prêmios através de cheques emitidos pelo Fundo
Municipal de Saúde na semana seguinte, junto com o próximo sorteio no local já
definido.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - No caso da ocorrência de algum fato que não esteja expresso neste
regulamento, caberá a Diretoria Municipal de Saúde da Prefeitura de São João da
Boa Vista a sua resolução.
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Anexo II
Itens que serão vistoriados:
CRIADOUROS:
1. Em casa (sala, cozinha, quartos, banheiros):
- VASOS E JARROS DE PLANTAS, PRATOS DE XAXIM
- RALOS
- VASOS SANITÁRIOS SEM TAMPAS OU LAVABO
- CAIXA DE DESCARGA (EXTERNA)
- CALHA DE BEBEDOURO DE GARRAFÃO
- AQUÁRIO
- TRILHO DO BOX DO BANHEIRO.
2. No quintal, garagem, área de serviço e jardim:
- LATAS, POTES, TAMBORES, BRINQUEDOS VELHOS
- GARRAFAS
- CALHAS ENTUPIDAS
- CANALETAS, GRELHAS E RALOS DE ESCOAMENTO
- PNEUS
- LAJES
- VASILHAS QUE SIRVAM DE BEBEDOURO PARA ANIMAIS
- CAIXA D'ÁGUA
- BROMÉLIAS
- FLOREIRAS DE JANELAS
ANEXO III
Relação das Escolas Municipais e Estaduais credenciadas onde estarão as umas:
SETOR 01 -
EMEIF JD. GUANABARA
RUA CELSO MATIELLO PADOVAN, S/Nº - JD GUANABARA
TEL.: 3633-7102
SETOR 02
ESCOLA ANÉZIA MARTINS MATTOS )
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA JUVENAL NOGUEIRA, Nº 27 — VILA CONCEIÇÃO
TEL.: 622-3308
SETOR 03
E.E. PROFESSOR VIRGÍLIO MARCONDES DE CASTRO
RUA ANTONIETA TORRES DE ALMEIDA ASSUNÇÃO, Nº 80 — JD. DURVAL
NICOLAU I
TEL.: 623-2837
EMEIF JOSÉ PERES CASTELHANO
RUA NAPOLEÃO CONRADO, Nº 171 —- SÃO BENEDITO
TEL.: 631-7676
SETOR 04
E.E. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE
LARGO DO ROSÁRIO, Nº 42 - ROSÁRIO
TEL.: 633-4046
FAE — FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO
LARGO ENGENHEIRO PAULO SANDEVILLE, Nº 15 —
TEL.: 623-3022
SETOR 05
E.E. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA j
AV. OSCAR PIRAJÁ MARTINS, Nº 90 — STO ANDRÉ
TEL.: 622-2247
SETOR 06
EE.CEL. JOAQUIM JOSÉ |
PRAÇA CEL. JOAQUIM JOSÉ, Nº 123 — CENTRO
TEL.: 623-3782
SETOR 7
E.E. MONSENHOR ANTÔNIO DAVID
RUA ANTÔNIO LÚCIO DOS SANTOS, Nº 60 —- STO ANTÔNIO
TEL.: 633-1037
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
SETOR 8
E.E. DOMINGOS THEODORO DE OLIVEIRA AZEVEDO
RUA PROF. FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR, S/Nº - VILA LOYOLA
TEL.: 622-3416
SETOR 09
FEOB — FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS
RUA GENERAL OSÓRIO, Nº 433 — CENTRO
TEL.: 3634-3359
SETOR 10
E.E. MARIA LEONOR ALVAREZ E SILVA
RUA SANTO MAZZI, Nº 190 — JD. SÃO PAULO
TEL.: 623-6902
SETOR 11
E.E. PADRE JOSUÊ SILVEIRA DE MATTOS
RUA MANOEL MOLINA MARTINS, Nº 355 — VILA BRASIL
TEL.: 622.2291
SETOR 12
E.E. FRANCISCO DIAS PASCHOAL
RUA LORIVAL ALVES MORAES, S/Nº - JD. PROGRESSO
TEL.: 622-2689
EMEIF SARAH SALOMÃO
RUA LUIS FRANCISCO, S/Nº - JD. PRIMAVERA
TEL.: 633-1792

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