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norma nº 1134/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1134 / 2003
Date 2003-06-27
Ementa“CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”
native_id4652

Documents (1)

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LEI Nº 1.134, DE 27 DE JUNHO DE 2.003
“Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.003, 15% 
(quinze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal.
§ 1º: Caso a aplicação do índice previsto no caput deste artigo 
resulte em reajuste inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), fica garantida ao 
servidor a concessão de uma parcela no valor correspondente à diferença 
apurada, a qual integrará seus vencimentos como parcela destacada, denominada 
“complementação de reajuste”.
§ 2º: Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior e sendo o servidor 
beneficiário do abono concedido pelas Leis nº 692, de 30/08/2001 e 1050, de 
10/03/2003, o mesmo será somado e incorporado à parcela destacada de que 
trata o parágrafo anterior.
§ 3º: Caso o servidor beneficiário do abono de que tratam as Leis nº 
692, de 30/08/2001 e 1050, de 10/03/2003 e não ocorra a hipótese prevista no § 
1º deste artigo, o abono que o mesmo vem percebendo passará a denominar-se 
“complementação de reajuste”.
ARTIGO 2º: Sempre que, em razão de progressão, promoção, 
implementação de adicional por tempo de serviço e aquisição do adicional 
denominado “sexta parte”, ocorrer alteração dos vencimentos do servidor, o 
valor da parcela destacada de que trata esta lei, será ajustada na mesma 
proporção.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de julho de 2.003.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis nº 692, de 30/08/2001 e 1050, de 10/03/2003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de junho de dois mil e três (27.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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