| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | “CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 4652 |
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LEI Nº 1.134, DE 27 DE JUNHO DE 2.003 “Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.003, 15% (quinze por cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. § 1º: Caso a aplicação do índice previsto no caput deste artigo resulte em reajuste inferior a R$ 67,00 (sessenta e sete reais), fica garantida ao servidor a concessão de uma parcela no valor correspondente à diferença apurada, a qual integrará seus vencimentos como parcela destacada, denominada “complementação de reajuste”. § 2º: Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior e sendo o servidor beneficiário do abono concedido pelas Leis nº 692, de 30/08/2001 e 1050, de 10/03/2003, o mesmo será somado e incorporado à parcela destacada de que trata o parágrafo anterior. § 3º: Caso o servidor beneficiário do abono de que tratam as Leis nº 692, de 30/08/2001 e 1050, de 10/03/2003 e não ocorra a hipótese prevista no § 1º deste artigo, o abono que o mesmo vem percebendo passará a denominar-se “complementação de reajuste”. ARTIGO 2º: Sempre que, em razão de progressão, promoção, implementação de adicional por tempo de serviço e aquisição do adicional denominado “sexta parte”, ocorrer alteração dos vencimentos do servidor, o valor da parcela destacada de que trata esta lei, será ajustada na mesma proporção. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.003. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 692, de 30/08/2001 e 1050, de 10/03/2003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e três (27.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal