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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 474/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 2000
Date 2000-04-25
Ementa"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO,OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SEVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4653

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pe CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E
LEI Nº 474, DE 25 DE ABRIL DE 2.000.
"Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº 55, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a
partir de 01 de março até 31 de dezembro de 2.000, tendo por objeto a ação
compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos
no Plano Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2.000.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
/
NS)

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