| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | "AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO,OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SEVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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pe CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E LEI Nº 474, DE 25 DE ABRIL DE 2.000. "Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências" (Projeto de Lei nº 55, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, com prazo de vigência a partir de 01 de março até 31 de dezembro de 2.000, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente suplementadas se necessário. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2.000. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. / NS)