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norma nº 754/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 754 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaCRIA EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA CLT, EXTINGUE AS FUNÇÕES PÚBLICAS CRIADAS PELA LEI Nº 390, DE 07/12/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dlalo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
[Es
Mãe : Maria Zilda Barbosa
Pai : Amarildo V. da Silva
Endereço : Rua Salomão Elias, 479 — Vila Brasil
Telefone : 631 6837
Patrimônio 06286
Aluno : Rodrigo Zanata
Mãe : Cleuza da Silva Zanata
Pai : João Dino Zanata
Endereço : Rua Dom Duarte Leopoldo 286 — Jardim Molinari
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em
contrário. es
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
VEREADOR
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (04.12.2001).
Ná
LEI Nº 754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
“Cria empregos no quadro de pessoal
permanente regido pela CLT, extingue as
funções públicas criadas pela Lei nº 390, de
07/12/99 e dá outras providências”
(Autor: Laert
de Lima Teixeira, Prefeito Municipal)
286
Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de
pessoal permanente regidos pela CLT, os empregos públicos
constantes do anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Os empregos públicos criados por
esta lei, visam atender, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, às obrigações decorrentes da Portaria do Ministério
da Saúde nº 1399, de 15 de dezembro de 1999 e Instruções
Normativas da Fundação Nacional de Saúde nº 1, de 25 de
Setembro de 2.001.
8 4º: Os requisitos necessários para
preenchimento dos empregos, são os constantes do anexo I
desta lei.
8 2º: As contratações para preenchimentos dos
empregos criados por esta lei, serão sempre precedidos de
concurso público.
ARTIGO 3º: Os empregos criados pelo anexo I
desta lei, serão remunerados pelos valores neles constantes,
reajustados com os mesmos índices do funcionalismo público
municipal.
ARTIGO 4º: Ficam extintas, a partir de 1º de
fevereiro de 2.002, as funções públicas criadas pela Lei nº 390,
de 07 de dezembro de 1.999.
ARTIGO 5º: Fazem parte integrante desta lei, os
anexos le Ile suas respectivas tabelas.
ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta
lei correrão por conta da dotação orçamentária do Departamento
de Saúde, cujos recursos serão provenientes do Teto Financeiro
de Epidemiologia e Controle de Doenças.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
287
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (10.12.2001).
é
LEINº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios),
praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa
Vista.
(Autor: Ver. Lucas Octavio de Souza
- PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º - É de iniciativa do prefeito e dos Vereadores a denominação
ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias
(ruas, ruelas e avenidas) municipais.
Parágrafo Único- A distribuição das denominações ou alterações,
obedecerá as seguintes proporções:
a) denominação dos próprios (prédios) e das praças municipais, a
proporção de 80% para o prefeito e 20% para os vereadores.
b) Denominação ou alteração das vias (ruas, ruelas e avenidas)
municipais, a proporção de 20% para o prefeito e 80% para os
vereadores.
Artigo 2º - A denominação de novos próprios (prédios), praças ou vias
será aprovada por maioria simples.
288

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