| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | CRIA EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE REGIDO PELA CLT, EXTINGUE AS FUNÇÕES PÚBLICAS CRIADAS PELA LEI Nº 390, DE 07/12/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dlalo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA [Es Mãe : Maria Zilda Barbosa Pai : Amarildo V. da Silva Endereço : Rua Salomão Elias, 479 — Vila Brasil Telefone : 631 6837 Patrimônio 06286 Aluno : Rodrigo Zanata Mãe : Cleuza da Silva Zanata Pai : João Dino Zanata Endereço : Rua Dom Duarte Leopoldo 286 — Jardim Molinari ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. es ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA VEREADOR Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (04.12.2001). Ná LEI Nº 754, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 “Cria empregos no quadro de pessoal permanente regido pela CLT, extingue as funções públicas criadas pela Lei nº 390, de 07/12/99 e dá outras providências” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) 286 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Ficam criados no quadro de pessoal permanente regidos pela CLT, os empregos públicos constantes do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Os empregos públicos criados por esta lei, visam atender, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, às obrigações decorrentes da Portaria do Ministério da Saúde nº 1399, de 15 de dezembro de 1999 e Instruções Normativas da Fundação Nacional de Saúde nº 1, de 25 de Setembro de 2.001. 8 4º: Os requisitos necessários para preenchimento dos empregos, são os constantes do anexo I desta lei. 8 2º: As contratações para preenchimentos dos empregos criados por esta lei, serão sempre precedidos de concurso público. ARTIGO 3º: Os empregos criados pelo anexo I desta lei, serão remunerados pelos valores neles constantes, reajustados com os mesmos índices do funcionalismo público municipal. ARTIGO 4º: Ficam extintas, a partir de 1º de fevereiro de 2.002, as funções públicas criadas pela Lei nº 390, de 07 de dezembro de 1.999. ARTIGO 5º: Fazem parte integrante desta lei, os anexos le Ile suas respectivas tabelas. ARTIGO 6º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária do Departamento de Saúde, cujos recursos serão provenientes do Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 287 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (10.12.2001). é LEINº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios), praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa Vista. (Autor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º - É de iniciativa do prefeito e dos Vereadores a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais. Parágrafo Único- A distribuição das denominações ou alterações, obedecerá as seguintes proporções: a) denominação dos próprios (prédios) e das praças municipais, a proporção de 80% para o prefeito e 20% para os vereadores. b) Denominação ou alteração das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais, a proporção de 20% para o prefeito e 80% para os vereadores. Artigo 2º - A denominação de novos próprios (prédios), praças ou vias será aprovada por maioria simples. 288