| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | "MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 73E DO ARTIGO 74,AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997". |
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Lã ê CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e LEINº 475, DE 25 DE ABRIL DE 2.000. "Modifica a redação do item II do Artigo 73 e do Artigo 74, ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997" (Projeto de Lei nº60, Prefeito Municipal. Laert de lima Teixcira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- O item II do Artigo 73 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados o caput, item Il e parágrafo único do mesmo artigo: “H - denunciado, em caso de não pagamento da parcela, após quinze dias do vencimento da mesma.” ARTIGO 2º:- O artigo 74 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74º:- O não pagamento da parcela na data avençada acarretará a incidência de multa de 0,33 (zero virgula trinta e três por cento) pró rata, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem prejuízo do disposto no artigo 73, inciso II”. ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. do mês de abril do ano de dois mil (25.04.2000).