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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 475/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 2000
Date 2000-04-25
Ementa"MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM II DO ARTIGO 73E DO ARTIGO 74,AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº106,DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997".
native_id4655

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texto integral #

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Lã
ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e
LEINº 475, DE 25 DE ABRIL DE 2.000.
"Modifica a redação do item II do Artigo 73 e do Artigo 74,
ambos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997"
(Projeto de Lei nº60, Prefeito Municipal. Laert de lima Teixcira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- O item II do Artigo 73 da Lei Complementar nº 106, de 23 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo
inalterados o caput, item Il e parágrafo único do mesmo artigo:
“H - denunciado, em caso de não pagamento da parcela, após quinze
dias do vencimento da mesma.”
ARTIGO 2º:- O artigo 74 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de
1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74º:- O não pagamento da parcela na data avençada acarretará
a incidência de multa de 0,33 (zero virgula trinta e três por cento) pró
rata, até o limite de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1%
ao mês, até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor
atualizado monetariamente, sem prejuízo do disposto no artigo 73,
inciso II”.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
do mês de abril do ano de dois mil (25.04.2000).

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