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norma nº 755/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaREGULAMENTEA AS DENOMINAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS PRÓPRIOS (PRÉDIOS), PRAÇAS E VIAS (RUAS, RUELAS E AVENIDAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (10.12.2001).
é
LEINº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
Regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios),
praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa
Vista.
(Autor: Ver. Lucas Octavio de Souza
- PT)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º - É de iniciativa do prefeito e dos Vereadores a denominação
ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias
(ruas, ruelas e avenidas) municipais.
Parágrafo Único- A distribuição das denominações ou alterações,
obedecerá as seguintes proporções:
a) denominação dos próprios (prédios) e das praças municipais, a
proporção de 80% para o prefeito e 20% para os vereadores.
b) Denominação ou alteração das vias (ruas, ruelas e avenidas)
municipais, a proporção de 20% para o prefeito e 80% para os
vereadores.
Artigo 2º - A denominação de novos próprios (prédios), praças ou vias
será aprovada por maioria simples.
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Artigo 3º - Alteração de denominação de próprios (prédios), praças, e
vias (ruas, ruelas e avenidas)será aprovada com o voto favorável de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores que compõe a Câmara
Municipal.
Artigo 4º - Toda e qualquer nova praça, ou via (rua, ruela ou avenida) a
ser denominada, deve pertencer a loteamento ou parcelamento
devidamente aprovado e regularizado pela Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - O setor de Cadastro Municipal deve informar o Prefeito das
novas praças a serem denominadas.
Artigo 6º - O setor de Cadastro Municipal deve informar à Secretaria da
Câmara Municipal as novas ruas, ruelas e avenidas, próprios (prédios) e
praças a serem denominadas.
Artigo 7º - A secretaria da Câmara deve relacionar todas as ruas, ruelas
e avenidas a serem denominadas e comunicar o Presidente sempre que
houver a disponibilidade de vias para denominação, sempre guardando a
proporção referida nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 1º.
desta lei.
Artigo 8º - Em sessão ordinária, o Presidente comunicará os Vereadores
e procederá o sorteio das vias a serem denominadas entre todos os
vereadores presentes ou não à sessão.
8 1º. Após o sorteio a Câmara Municipal informará a Prefeitura
Municipal dos 20% de sua competência, de acordo com o parágrafo
único do artigo 1º desta lei.
8 2º. Os vereadores sorteados serão excluídos automaticamente dos
próximos sorteios, iniciando-se novamente após a inclusão de todos
vereadores no presente processo.
Artigo 9º - Todo Vereador poderá fazer indicação ao Prefeito sugerindo
a denominação ou a alteração da denominação de próprios (prédios) ou
de praças municipais.
Artigol0 - O vereador pode abrir mão da denominação da via por ele
contemplada, especificando um outro Vereador para fazer a
denominação.
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É E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ss Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo12º - Re
A
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001)
4
LELNº 756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
“Acrescenta parágrafo no Art. 14 e inciso no Art. 17 da Lei nº 364/90
que disciplina o plantio de árvores e dá outras providências.”
(Autor: Ver. Jair Morgarbcl - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art, 1º. — Fica acrescentado um parágrafo e numerado de segundo,
renumerando o único de primeiro; no Art. 14 da Lei nº 364, de 04 de
outubro de 1990; com a seguinte redação:-
Parágrafo segundo:- Quando a supressão incidir nos casos previstos
nos incisos II, HI, IV e VI o munícipe terá o prazo de 15 (quinze) dias
para o plantio de nova árvore, a contar da data da realização desse
serviço.
Art. 2º. — Fica acrescentado inciso IV no Art. 17, da Lei nº 364, de 04 de
outubro de 1.990, com a seguinte redação:-
IV — Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, ao munícipe que não repor
a árvore suprimida no prazo estabelecido no parágrafo segundo do
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