| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2001 |
| Date | 2001-12-11 |
| Ementa | REGULAMENTEA AS DENOMINAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS PRÓPRIOS (PRÉDIOS), PRAÇAS E VIAS (RUAS, RUELAS E AVENIDAS) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (10.12.2001). é LEINº 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 Regulamenta as denominações e alterações dos próprios (prédios), praças e vias (ruas, ruelas e avenidas) do Município de São João da Boa Vista. (Autor: Ver. Lucas Octavio de Souza - PT) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º - É de iniciativa do prefeito e dos Vereadores a denominação ou a alteração dos próprios (prédios), das praças municipais e das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais. Parágrafo Único- A distribuição das denominações ou alterações, obedecerá as seguintes proporções: a) denominação dos próprios (prédios) e das praças municipais, a proporção de 80% para o prefeito e 20% para os vereadores. b) Denominação ou alteração das vias (ruas, ruelas e avenidas) municipais, a proporção de 20% para o prefeito e 80% para os vereadores. Artigo 2º - A denominação de novos próprios (prédios), praças ou vias será aprovada por maioria simples. 288 Artigo 3º - Alteração de denominação de próprios (prédios), praças, e vias (ruas, ruelas e avenidas)será aprovada com o voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços) dos vereadores que compõe a Câmara Municipal. Artigo 4º - Toda e qualquer nova praça, ou via (rua, ruela ou avenida) a ser denominada, deve pertencer a loteamento ou parcelamento devidamente aprovado e regularizado pela Prefeitura Municipal. Artigo 5º - O setor de Cadastro Municipal deve informar o Prefeito das novas praças a serem denominadas. Artigo 6º - O setor de Cadastro Municipal deve informar à Secretaria da Câmara Municipal as novas ruas, ruelas e avenidas, próprios (prédios) e praças a serem denominadas. Artigo 7º - A secretaria da Câmara deve relacionar todas as ruas, ruelas e avenidas a serem denominadas e comunicar o Presidente sempre que houver a disponibilidade de vias para denominação, sempre guardando a proporção referida nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 1º. desta lei. Artigo 8º - Em sessão ordinária, o Presidente comunicará os Vereadores e procederá o sorteio das vias a serem denominadas entre todos os vereadores presentes ou não à sessão. 8 1º. Após o sorteio a Câmara Municipal informará a Prefeitura Municipal dos 20% de sua competência, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º desta lei. 8 2º. Os vereadores sorteados serão excluídos automaticamente dos próximos sorteios, iniciando-se novamente após a inclusão de todos vereadores no presente processo. Artigo 9º - Todo Vereador poderá fazer indicação ao Prefeito sugerindo a denominação ou a alteração da denominação de próprios (prédios) ou de praças municipais. Artigol0 - O vereador pode abrir mão da denominação da via por ele contemplada, especificando um outro Vereador para fazer a denominação. 289 É E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Ss Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo12º - Re A contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001) 4 LELNº 756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 “Acrescenta parágrafo no Art. 14 e inciso no Art. 17 da Lei nº 364/90 que disciplina o plantio de árvores e dá outras providências.” (Autor: Ver. Jair Morgarbcl - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art, 1º. — Fica acrescentado um parágrafo e numerado de segundo, renumerando o único de primeiro; no Art. 14 da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1990; com a seguinte redação:- Parágrafo segundo:- Quando a supressão incidir nos casos previstos nos incisos II, HI, IV e VI o munícipe terá o prazo de 15 (quinze) dias para o plantio de nova árvore, a contar da data da realização desse serviço. Art. 2º. — Fica acrescentado inciso IV no Art. 17, da Lei nº 364, de 04 de outubro de 1.990, com a seguinte redação:- IV — Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizados de acordo com o índice oficial da Prefeitura Municipal, ao munícipe que não repor a árvore suprimida no prazo estabelecido no parágrafo segundo do 290