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norma nº 1140/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 2003
Date 2003-06-30
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4658

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LEI Nº 1.140, DE 30 DE JUNHO DE 2.003
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 993.000,00 (Novecentos e noventa e três mil reais), 
objetivando ao reforço de dotações vigentes, visando atender despesas com pagamento dos 
inativos, pensionistas e pessoal lotado no Departamento de Obras e Viação, no presente 
exercício de acordo com a seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
07.01.31901199.041220h0142014- Oper. Manut. Depto. Obras e Viação ........ R$ 580.000,00
15.02.31900101.0927200452042- Inat. Pensionistas da Prefeitura ...................R$ 300.000,00
15.02.31900399.0927200452042- Pensões-Geral ............................................. R$ 90.000,00
15.02.31900102.1236500362042- Inat. Pensionistas da Prefeitura ................... R$ 23.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
02.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00
05.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ....................R$ 90.000,00
06.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00
07.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 70.000,00
07.02.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00
08.01.31901199.1545200202016- Oper. Manut. Depto. Serv. Municipais .... R$ 580.000,00
08.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 100.000,00
08.02.31901301.0927100032003- Contrib. Providenc. Patronais ................... R$ 80.000,00
08.04.31901301.0927100032003- Contrib. Providenc. Patronais ................... R$ 13.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho 
de dois mil e três (30.06.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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