| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 4658 |
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LEI Nº 1.140, DE 30 DE JUNHO DE 2.003 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 993.000,00 (Novecentos e noventa e três mil reais), objetivando ao reforço de dotações vigentes, visando atender despesas com pagamento dos inativos, pensionistas e pessoal lotado no Departamento de Obras e Viação, no presente exercício de acordo com a seguinte classificação técnica: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.01.31901199.041220h0142014- Oper. Manut. Depto. Obras e Viação ........ R$ 580.000,00 15.02.31900101.0927200452042- Inat. Pensionistas da Prefeitura ...................R$ 300.000,00 15.02.31900399.0927200452042- Pensões-Geral ............................................. R$ 90.000,00 15.02.31900102.1236500362042- Inat. Pensionistas da Prefeitura ................... R$ 23.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA/FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 02.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00 05.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ....................R$ 90.000,00 06.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00 07.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 70.000,00 07.02.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 20.000,00 08.01.31901199.1545200202016- Oper. Manut. Depto. Serv. Municipais .... R$ 580.000,00 08.01.31901301.0927100032003- Contrib. Previdenc. Patronais ................... R$ 100.000,00 08.02.31901301.0927100032003- Contrib. Providenc. Patronais ................... R$ 80.000,00 08.04.31901301.0927100032003- Contrib. Providenc. Patronais ................... R$ 13.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e três (30.06.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal