| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 826, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 “Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional. ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (12.01.335043010 — Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuada em três parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir do mês de abril, e deverá ser utilizada na sua totalidade no presente exercício financeiro. PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º24A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.002, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º; Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (2403.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal