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norma nº 826/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4659

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 826, DE 27 DE MARÇO DE 2.002
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de
Desportos de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00
(Seis mil reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João
da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o
desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e
região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de
campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual,
moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o
progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da
organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção
autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária
própria (12.01.335043010 — Subvenções Sociais) consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos a que se refere o Artigo 1º
será efetuada em três parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
partir do mês de abril, e deverá ser utilizada na sua totalidade no presente
exercício financeiro.
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º24A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos
recebidos no exercício de 2.002, até o mês de janeiro do exercício seguinte, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º; Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dois (2403.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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