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norma nº 827/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2002
Date 2002-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id4660

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Ca
HM MAs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*%
LEI Nº 827, DE 27 DE MARÇO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.680,00 (Trinta e um mil,
seiscentos e oitenta reais), objetivando a atender despesas de custeio,
desenvolvendo atividades relativas ao Programa SAC/PETI, nos serviços de
Bolsa Rural, Bolsa Urbana, Jornada Rural e Jornada Urbana no período de
janeiro a dezembro de 2.002, obedecendo a seguinte classificação técnica:
10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3390390000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-Rec. PETI..................... R$ 31.680,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social... R$ 31.680,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto
com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito Adicional Especial
autorizado através da Lei nº 800, de 06 de março de 2.002, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030000 Material de Consumo — Rec. PETI................ ss irrseereea R$ 31.680,00
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º SAR
SS, O4 J.. 02
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
+
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social... R$ 31.680,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002).
4
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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