| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 4660 |
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Ca HM MAs PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *% LEI Nº 827, DE 27 DE MARÇO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.680,00 (Trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), objetivando a atender despesas de custeio, desenvolvendo atividades relativas ao Programa SAC/PETI, nos serviços de Bolsa Rural, Bolsa Urbana, Jornada Rural e Jornada Urbana no período de janeiro a dezembro de 2.002, obedecendo a seguinte classificação técnica: 10 -DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3390390000utros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-Rec. PETI..................... R$ 31.680,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA 08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social... R$ 31.680,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial do Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 800, de 06 de março de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica: 10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030000 Material de Consumo — Rec. PETI................ ss irrseereea R$ 31.680,00 PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º SAR SS, O4 J.. 02 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo + CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08244003220026 -Operação Manut. Fundo Munic. Assis. Social... R$ 31.680,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dois (27.03.2002). 4 LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal