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norma nº 756/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 2001
Date 2001-12-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO NO ART. 14 E INCISO NO ART. 17 DA LEI Nº 364/90 QUE DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ss Artigo 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo12º - Re
A
contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001)
4
LELNº 756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001
“Acrescenta parágrafo no Art. 14 e inciso no Art. 17 da Lei nº 364/90
que disciplina o plantio de árvores e dá outras providências.”
(Autor: Ver. Jair Morgarbcl - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art, 1º. — Fica acrescentado um parágrafo e numerado de segundo,
renumerando o único de primeiro; no Art. 14 da Lei nº 364, de 04 de
outubro de 1990; com a seguinte redação:-
Parágrafo segundo:- Quando a supressão incidir nos casos previstos
nos incisos II, HI, IV e VI o munícipe terá o prazo de 15 (quinze) dias
para o plantio de nova árvore, a contar da data da realização desse
serviço.
Art. 2º. — Fica acrescentado inciso IV no Art. 17, da Lei nº 364, de 04 de
outubro de 1.990, com a seguinte redação:-
IV — Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), atualizados de acordo
com o índice oficial da Prefeitura Municipal, ao munícipe que não repor
a árvore suprimida no prazo estabelecido no parágrafo segundo do
290
Artigo 14 desta Lei, cujo pagamento não o desobrigará da reposição
estabelecida.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001)
4
LEINº 757, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o Orçamento da FAE
— Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, estimando a Receita e
fixando a Despesa para o exercício
de 2.002”
(Autor: Laert de Lima Teixeira,
Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
aprova:
ARTIGO 1º: O Orçamento Geral da FAE — Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
para o exercício financeiro de 2.002, estima a RECEITA e fixa a
DESPESA em R$ 7.080.000,00 (sete milhões e oitenta mil reais).
ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
291

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