| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DE ÁREA QUE ESPECIFÍCA AO 24ºBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NESTA CIDADE,CGC 46.377.800/0004-70,PARA IMPLAMTAÇÃO DE UM STAND DE TREINAMENTO E UM POSTO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA". |
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& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 476, DE 03 DE MAIO DE 2.000. “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder o uso de área que especifica ao 24º Batalhão da Polícia Militar, com sede nesta cidade, CGC 46.377.800/0004-70, para implantação de um stand de treinamento e um Posto de Polícia Comunitária”. (Projeto de Lei nº34, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder o uso do imóvel abaixo discriminado, pelo prazo de 20 anos, ao 24º Batalhão da Polícia Militar, com sede nesta cidade, CGC 46.377.800/0004-70. “Uma área com 4.894,25 m” (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de propriedade do Município de São João da Boa Vista, constituída por parte do Sistema de Lazer 8 do Solário da Mantiqueira, medindo 82,01 m (oitenta e dois metros e um centímetro) de frente para a Rua João Rosseti, sendo 56,20 m (cingienta e seis metros e vinte centímetros), depois em curva para a esquerda mede 5,81 m (cinco metros e oitenta e um centímetros), depois 20,00 m (vinte metros); nos fundos mede 60,00 m (sessenta metros) confrontando com Paulo Sanches; no lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 77,50 m (sessenta e sete metros e cingiienta centímetros), confrontando com a Área Remanescente do Sistema de Lazer 8; e no lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 54,00 m ( cingiienta e quatro metros), confrontando com outra Área Remanescente de Lazer 8 do Solário da Mantiqueira. Referida área é parte do Sistema de Lazer 8 da planta do loteamento denominado Solário da Mantiqueira, objeto da matricula 42064, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista”. PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão destina-se para a implantação de um stand de treinamento e um Posto de Polícia Comunitária. ARTIGO 2º:- A presente concessão de uso se dará mediante contrato de concessão de uso, ficando dispensada a concorrência pública em razão do relevante interesse público. ARTIGO 3º:- A concedida deverá demarcar o local, entrar na posse do mesmo, adequando suas instalações no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da lavratura da escritura. PARÁGRAFO ÚNICO:- A doação formalizar-se-á por Escritura Pública irrevogável e irretratável, salvo de a donatária deixar de cumprir o prazo estabelecido no caput deste artigo ou der a área destinação diversa da prevista nesta Lei, ocasião em que o imóvel reverterá ao patrimônio do doador independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 4º:- Não poderá haver desvio da finalidade do uso do imóvel sob pena da presente concessão de uso ser revogada. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000).