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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 476/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa"AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER O USO DE ÁREA QUE ESPECIFÍCA AO 24ºBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NESTA CIDADE,CGC 46.377.800/0004-70,PARA IMPLAMTAÇÃO DE UM STAND DE TREINAMENTO E UM POSTO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA".
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& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 476, DE 03 DE MAIO DE 2.000.
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
conceder o uso de área que especifica ao 24º Batalhão da
Polícia Militar, com sede nesta cidade, CGC
46.377.800/0004-70, para implantação de um stand de
treinamento e um Posto de Polícia Comunitária”.
(Projeto de Lei nº34, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder o uso do imóvel abaixo discriminado, pelo prazo de 20 anos, ao 24º
Batalhão da Polícia Militar, com sede nesta cidade, CGC 46.377.800/0004-70.
“Uma área com 4.894,25 m” (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro metros
quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de propriedade do Município
de São João da Boa Vista, constituída por parte do Sistema de Lazer 8 do
Solário da Mantiqueira, medindo 82,01 m (oitenta e dois metros e um
centímetro) de frente para a Rua João Rosseti, sendo 56,20 m (cingienta e seis
metros e vinte centímetros), depois em curva para a esquerda mede 5,81 m
(cinco metros e oitenta e um centímetros), depois 20,00 m (vinte metros); nos
fundos mede 60,00 m (sessenta metros) confrontando com Paulo Sanches; no
lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 77,50 m (sessenta e sete
metros e cingiienta centímetros), confrontando com a Área Remanescente do
Sistema de Lazer 8; e no lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 54,00 m (
cingiienta e quatro metros), confrontando com outra Área Remanescente de
Lazer 8 do Solário da Mantiqueira. Referida área é parte do Sistema de Lazer
8 da planta do loteamento denominado Solário da Mantiqueira, objeto da
matricula 42064, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São
João da Boa Vista”.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão destina-se para a implantação
de um stand de treinamento e um Posto de Polícia Comunitária.
ARTIGO 2º:- A presente concessão de uso se dará mediante contrato de
concessão de uso, ficando dispensada a concorrência pública em razão do
relevante interesse público.
ARTIGO 3º:- A concedida deverá demarcar o local, entrar na posse do
mesmo, adequando suas instalações no prazo máximo de 01 (um) ano a contar
da lavratura da escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A doação formalizar-se-á por Escritura Pública
irrevogável e irretratável, salvo de a donatária deixar de cumprir o prazo
estabelecido no caput deste artigo ou der a área destinação diversa da prevista
nesta Lei, ocasião em que o imóvel reverterá ao patrimônio do doador
independentemente de procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 4º:- Não poderá haver desvio da finalidade do uso do imóvel sob
pena da presente concessão de uso ser revogada.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipál de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000).

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