| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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LEI Nº 1.144, DE 01 DE JULHO DE 2.003 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 145.753,00 (Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais), objetivando ao reforço de dotação do Departamento de Saúde de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903099–Material de Consumo .................................................................. R$ 145.753,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde .......................... R$ 145.753,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 145.753,00 (Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três Reais), de acordo com a Portaria nº 654, de 28 de maio de 2003, do Gabinete do Ministro da Saúde. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e três (01.07.2003). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal