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norma nº 1144/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 2003
Date 2003-07-01
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id4667

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LEI Nº 1.144, DE 01 DE JULHO DE 2.003
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional suplementar na importância de R$ 145.753,00 (Cento e 
quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais), objetivando ao reforço 
de dotação do Departamento de Saúde de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903099–Material de Consumo .................................................................. R$ 145.753,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
1030200422039 – Oper. Manut. Fundo Municipal Saúde .......................... R$ 145.753,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância 
de R$ 145.753,00 (Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e três 
Reais), de acordo com a Portaria nº 654, de 28 de maio de 2003, do Gabinete do 
Ministro da Saúde.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de julho de dois mil e três (01.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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