| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mm AN / Arara PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO LEINº 829, DE 09 DE ABRIL DE 2.002 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio com as entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a firmar convênio com as entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, na forma da minuta em anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, objetivando a ampliação de atendimento em creches. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência . ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros mensais: I- R$ 55,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses; II — R$ 45,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses; HI — R$ 25,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a serem repassados no presente exercício financeiro, sob forma de subvenção social, à Casa da Criança, Lar Meimei e Creche Chafica Antakly de nosso município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PUBLICAÇÃO NO J.0.M. N.º 2H4 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO 13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043038 Casa da Criança... eeeeremeeeeeeeeeermerermeras R$ 48.000,00 335043039 Lar Meimei................. .R$ 9.000,00 335043040 Creche Chafica Antakly cerenerannenreneceoraneranaarasceaneaaaaeenarcnanda R$ 9.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412027 Subvenções Sociais ................csiseresereseseserereseresesasesera R$ 66.000,00 ARTIGO 6: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051002 Obras e Instalações .................. erra R$ 34.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361032 Construção da EMEIF N. Sra. de Fátima ................ R$ 34.000,00 13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.08- SETOR DE ENSINO SUPERIOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 32.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236400482043 Apoio Financeiro a Estudantes .............................. R$ 32.000,00 ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dois (09.04.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si o município de São João da Boa Vista, objetivando o atendimento a | crianças de 4 a 18meses, — crianças de 19 meses a 47 meses de idade e. criançasde4a 6anose 11 meses. Aos dias do mês de de ,a ( entidade), devidamente inscrita no CNPJ sob n.º , neste ato representada por » portador do RG n.º eo Município de São João da Boa Vista, SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob n.º 46.429.379/0001 — 50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, residente e domiciliado na Praça Joaquim José, n.º 176, Aptº 15, nesta cidade de São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º * de de » firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO Este convênio tem por objeto o atendimento a crianças na faixa etária de 4 a 18 meses e crianças na faixa etária de 19 meses a 47meses de idade e na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO a) custear parcialmente o objeto do convênio, liberando recursos financeiros mensalmente no valor de R$ b) oferecer toda a infra estrutura necessária para o atendimento às crianças incluindo mobiliário, equipamentos e roupas. c) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e acompanhamento da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação; d) Conservação do prédio e equipamentos utilizados. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA (ENTIDADE) a) Atender crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, com prioridade para a faixa etária de 4 meses a 3 anos, encaminhadas pelo Departamento de Educação. b) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao grupo já atendido pela entidade, sem nenhuma forma de discriminação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO CLÁUSULA QUARTA — DA CARGA HORÁRIA O atendimento das crianças de que trata o presente convênio será de segunda à sexta-feira no período de a horas . CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA -DA RESCISÃO Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA SÉTIMA —- DA DENÚNCIA Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no mínimo em 90 (noventa) dias. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual tcor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, de de Entidade Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Testemunhas: 1- 2-