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norma nº 829/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A CRIANÇAS DE 4 MESES A 6 ANOS E 11 MESES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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/ Arara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 829, DE 09 DE ABRIL DE 2.002
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar convênio
com as entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças
de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
firmar convênio com as entidades filantrópicas que prestam atendimento a crianças de 4
meses a 6 anos e 11 meses de idade, na forma da minuta em anexo que fica fazendo parte
integrante desta lei, objetivando a ampliação de atendimento em creches.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações
das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem
efetivar os objetivos do convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa
Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua
competência .
ARTIGO 4º: O Município repassará os seguintes recursos financeiros
mensais:
I- R$ 55,00 por criança atendida na faixa etária de 4 a 18 meses;
II — R$ 45,00 por criança atendida na faixa etária de 19 a 47 meses;
HI — R$ 25,00 por criança atendida na faixa etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas
através da abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 66.000,00 (sessenta
e seis mil reais), a serem repassados no presente exercício financeiro, sob forma de
subvenção social, à Casa da Criança, Lar Meimei e Creche Chafica Antakly de nosso
município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO NO
J.0.M. N.º 2H4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
13.06 - SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043038 Casa da Criança... eeeeremeeeeeeeeeermerermeras R$ 48.000,00
335043039 Lar Meimei................. .R$ 9.000,00
335043040 Creche Chafica Antakly cerenerannenreneceoraneranaarasceaneaaaaeenarcnanda R$ 9.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412027 Subvenções Sociais ................csiseresereseseserereseresesasesera R$ 66.000,00
ARTIGO 6: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com
a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 - SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051002 Obras e Instalações .................. erra R$ 34.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361032 Construção da EMEIF N. Sra. de Fátima ................ R$ 34.000,00
13- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.08- SETOR DE ENSINO SUPERIOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 32.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236400482043 Apoio Financeiro a Estudantes .............................. R$ 32.000,00
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril de dois mil e dois (09.04.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVÊNIO que celebram entre si
o município de São João da Boa
Vista, objetivando o atendimento a | crianças de 4 a
18meses, — crianças de 19 meses a 47 meses de idade
e. criançasde4a 6anose 11 meses.
Aos dias do mês de de ,a ( entidade),
devidamente inscrita no CNPJ sob n.º , neste ato representada por
» portador do RG n.º eo Município de São João
da Boa Vista, SP, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no C.N.P.J. sob n.º
46.429.379/0001 — 50, através do Poder Executivo, doravante denominado Município,
representado pelo Prefeito Municipal LAERT DE LIMA TEIXEIRA, brasileiro, residente
e domiciliado na Praça Joaquim José, n.º 176, Aptº 15, nesta cidade de São João da Boa
Vista (SP), devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal n.º * de de
» firmam o presente Convênio, mediante Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA : DO OBJETO
Este convênio tem por objeto o atendimento a crianças na faixa etária de 4 a 18
meses e crianças na faixa etária de 19 meses a 47meses de idade e na faixa
etária de 4 anos a 6 anos e 11 meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
a) custear parcialmente o objeto do convênio, liberando recursos financeiros
mensalmente no valor de R$
b) oferecer toda a infra estrutura necessária para o atendimento às crianças
incluindo mobiliário, equipamentos e roupas.
c) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e acompanhamento da
equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação;
d) Conservação do prédio e equipamentos utilizados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA (ENTIDADE)
a) Atender crianças de 4 meses a 6 anos e 11 meses de idade, com prioridade para a faixa
etária de 4 meses a 3 anos, encaminhadas pelo Departamento de Educação.
b) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao grupo já atendido
pela entidade, sem nenhuma forma de discriminação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA QUARTA — DA CARGA HORÁRIA
O atendimento das crianças de que trata o presente convênio será de segunda à
sexta-feira no período de a horas .
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de
sua assinatura, prorrogável mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA -DA RESCISÃO
Por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, poderá a parte
prejudicada rescindir o presente convênio independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DA DENÚNCIA
Qualquer das partes, quando lhe convier e ao seu livre arbítrio, poderá dar por
findo o presente convênio, desde que o faça mediante aviso prévio, por escrito, no
mínimo em 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Para solução de quaisquer controvérsias porventura oriundas da execução deste
Convênio, em relação às quais não se viabilizar uma composição amigável, as partes
elegem o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Convênio em 04(quatro) vias de igual
tcor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, de de
Entidade
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1-
2-

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