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norma nº 757/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 757 / 2001
Date 2001-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
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Artigo 14 desta Lei, cujo pagamento não o desobrigará da reposição
estabelecida.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001)
4
LEINº 757, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001
“Dispõe sobre o Orçamento da FAE
— Faculdades Associadas de Ensino
de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, estimando a Receita e
fixando a Despesa para o exercício
de 2.002”
(Autor: Laert de Lima Teixeira,
Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
aprova:
ARTIGO 1º: O Orçamento Geral da FAE — Faculdades
Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo,
para o exercício financeiro de 2.002, estima a RECEITA e fixa a
DESPESA em R$ 7.080.000,00 (sete milhões e oitenta mil reais).
ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
291
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA
1110.00.00 - IMPOSTOS
1112.00.00 - IMPOSTO S/ PATRIMÔNIO E A RENDA
1112.04.00 - RETIDO NAS FONTES ...... erre
R$ 210.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
1321.01.00 - JUROS DE APLICAÇÃO NO MERCADO
FINANCEIRO... R$ 240.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1930.00.00 — RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
1932.00.00 — Receita da Dívida Ativa não Tributária .........
R$ 120.000,00
1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS
1. Anuidades - FAE
2. Vestibular - FAE ...
3. Emolumentos e Taxas -
R$ 6.250.000,00
«R$ 80.000,00
R$ 170.000,00
4. Outras Receitas - FAE .............. R$ 10.000,00
R$ 6.510.000,00
TOTAL DA RECEITA ..........
R$ 7.080.000,00
ARTIGO 3º: A Despesa, será realizada com o seguinte
desdobramento:
3000 - DESPESAS CORRENTES
3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.09 - Salário Família... R$ 5.000,00
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ... R$ 3.200.000,00
3190.13 - Obrigações Patronais . R$ 500.000,00
Ra R$ 3.705.000,00
3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3320 - TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
3320.47 - Contribuições p/ o PASEP ........... R$ 50.000,00
ee R$ 50.000,00
3390 - APLICAÇÕES DIRETAS
3390.18 - Auxílio Financeiro a Estudante
. R$ 500.000,00
3390.30 - Materiais de Consumo 430.000,00
3390.33 - Passagens e Desp.c/Locomoção 80.000,00
3390.34 - Outras Desp. Pessoal Terceiros . 80.000,00
3390.36 - Outros Serv. Terc. P. Física 100.000,00
292
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
3390.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ........... R$ 1.190.000,00
Ra R$ 2.380.000,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL
4400 - INVESTIMENTOS
4490 - APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51 - Obras e Instalações ..................i R$ 755.000,00
4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente .. R$ 180.000,00
em R$ 935.000,00
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ceereenaenaaarearenraresenearanniarireartartantãs R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
cereenrence rea censerenianarearencantarenão R$ 7.080.000,00
ARTIGO 4º: Fica o Diretor autorizado:
a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o
limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
b) abrir no exercício de 2002, através de Portaria, créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% do Orçamento
da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, e do artigo 28 - inciso 3º da Lei de Diretrizes
nº 691, de 23 de agosto de 2001.
c) remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo
projeto e de uma mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6º
da Constituição Federal e artigo 28, inciso 4º da Lei de Diretrizes nº 691,
de 23 de agosto de 2.001.
ARTIGO 5º: O presente Orçamento entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2.002. ug
)
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA --
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês dezembro do ano de dois mil e um (14.12.2001)
NA
293

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