| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2.002. |
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Artigo 14 desta Lei, cujo pagamento não o desobrigará da reposição estabelecida. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um (11.12.2001) 4 LEINº 757, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 “Dispõe sobre o Orçamento da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, estimando a Receita e fixando a Despesa para o exercício de 2.002” (Autor: Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: O Orçamento Geral da FAE — Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2.002, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 7.080.000,00 (sete milhões e oitenta mil reais). ARTIGO 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS 291 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1110.00.00 - IMPOSTOS 1112.00.00 - IMPOSTO S/ PATRIMÔNIO E A RENDA 1112.04.00 - RETIDO NAS FONTES ...... erre R$ 210.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL 1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1321.01.00 - JUROS DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO... R$ 240.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1930.00.00 — RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1932.00.00 — Receita da Dívida Ativa não Tributária ......... R$ 120.000,00 1990.00.00 - RECEITAS DIVERSAS 1. Anuidades - FAE 2. Vestibular - FAE ... 3. Emolumentos e Taxas - R$ 6.250.000,00 «R$ 80.000,00 R$ 170.000,00 4. Outras Receitas - FAE .............. R$ 10.000,00 R$ 6.510.000,00 TOTAL DA RECEITA .......... R$ 7.080.000,00 ARTIGO 3º: A Despesa, será realizada com o seguinte desdobramento: 3000 - DESPESAS CORRENTES 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3190.09 - Salário Família... R$ 5.000,00 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas ... R$ 3.200.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais . R$ 500.000,00 Ra R$ 3.705.000,00 3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3320 - TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO 3320.47 - Contribuições p/ o PASEP ........... R$ 50.000,00 ee R$ 50.000,00 3390 - APLICAÇÕES DIRETAS 3390.18 - Auxílio Financeiro a Estudante . R$ 500.000,00 3390.30 - Materiais de Consumo 430.000,00 3390.33 - Passagens e Desp.c/Locomoção 80.000,00 3390.34 - Outras Desp. Pessoal Terceiros . 80.000,00 3390.36 - Outros Serv. Terc. P. Física 100.000,00 292 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 3390.39 - Outros Serv. Terceiros P. Jurídica ........... R$ 1.190.000,00 Ra R$ 2.380.000,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL 4400 - INVESTIMENTOS 4490 - APLICAÇÕES DIRETAS 4490.51 - Obras e Instalações ..................i R$ 755.000,00 4490.52 - Equipamentos e Mat. Permanente .. R$ 180.000,00 em R$ 935.000,00 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ceereenaenaaarearenraresenearanniarireartartantãs R$ 10.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA cereenrence rea censerenianarearencantarenão R$ 7.080.000,00 ARTIGO 4º: Fica o Diretor autorizado: a) efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal. b) abrir no exercício de 2002, através de Portaria, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e do artigo 28 - inciso 3º da Lei de Diretrizes nº 691, de 23 de agosto de 2001. c) remanejar recursos dos elementos de despesas de um mesmo projeto e de uma mesma atividade de acordo com o artigo 167, inciso 6º da Constituição Federal e artigo 28, inciso 4º da Lei de Diretrizes nº 691, de 23 de agosto de 2.001. ARTIGO 5º: O presente Orçamento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.002. ug ) ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA -- PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês dezembro do ano de dois mil e um (14.12.2001) NA 293