| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 2000 |
| Date | 2000-05-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICIPIO,ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ECOLÓGICO MAITAN OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL GAVINO QUESSA E A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL". |
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IS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 477, DE 03 DE MAIO DE 2.000. "Autoriza o Município, através do Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Ecológico Maitan objetivando o gerenciamento e manutenção do Bosque Municipal Gavino Quessa e a criação e execução de programas comunitários de educação ambiental" (Projeto de Lei nº61, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com o Grupo Ecológico Maitan, objetivando o gerenciamento e a manutenção do Bosque Gavino Quessa e a criação e execução de programas comunitários de educação ambiental. ARTIGO 2º:- O convênio implicará nas seguintes obrigações ao Grupo Ecológico Maitan: zelar pela preservação deste patrimônio público de inquestionável valor histórico e ambiental, desenvolver campanhas e ações preventivas contra queimadas no local, dar continuidade ao projeto já existente denominado "Espaço Ambiental”, fruto de parceria entre a Prefeitura Municipal, Lions Clube e Grupo Maitan, devendo ser construída no interior do bosque uma sala de aula para que sejam ministradas palestras sobre educação ambiental, como atividade extra curricular e acessível a todos os alunos, escolas e membros de nossa comunidade, desenvolver atividades integradas com o Grupo de Escoteiros da cidade de São João da Boa Vista, realizar inventário faunístico e florístico do bosque, criar meios de incrementar o uso frequente do bosque pela comunidade, evitando assim o uso inadequado do mesmo em todos os setores. ELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- À Prefeitura Municipal, além de permitir o gerenciamento do Bosque, caberá as seguintes obrigações: apoio de pessoal para e quando necessário realizar serviços de manutenção e limpeza de área utilizáveis. ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000).