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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 477/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 2000
Date 2000-05-03
Ementa"AUTORIZA O MUNICIPIO,ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO ECOLÓGICO MAITAN OBJETIVANDO O GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL GAVINO QUESSA E A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS COMUNITARIOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL".
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IS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 477, DE 03 DE MAIO DE 2.000.
"Autoriza o Município, através do Poder Executivo a
firmar convênio com o Grupo Ecológico Maitan
objetivando o gerenciamento e manutenção do Bosque
Municipal Gavino Quessa e a criação e execução de
programas comunitários de educação ambiental"
(Projeto de Lei nº61, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar convênio com o Grupo Ecológico Maitan,
objetivando o gerenciamento e a manutenção do Bosque Gavino Quessa e a
criação e execução de programas comunitários de educação ambiental.
ARTIGO 2º:- O convênio implicará nas seguintes obrigações ao Grupo
Ecológico Maitan: zelar pela preservação deste patrimônio público de
inquestionável valor histórico e ambiental, desenvolver campanhas e ações
preventivas contra queimadas no local, dar continuidade ao projeto já
existente denominado "Espaço Ambiental”, fruto de parceria entre a Prefeitura
Municipal, Lions Clube e Grupo Maitan, devendo ser construída no interior do
bosque uma sala de aula para que sejam ministradas palestras sobre educação
ambiental, como atividade extra curricular e acessível a todos os alunos,
escolas e membros de nossa comunidade, desenvolver atividades integradas
com o Grupo de Escoteiros da cidade de São João da Boa Vista, realizar
inventário faunístico e florístico do bosque, criar meios de incrementar o uso
frequente do bosque pela comunidade, evitando assim o uso inadequado do
mesmo em todos os setores.
ELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- À Prefeitura Municipal, além de permitir o gerenciamento do
Bosque, caberá as seguintes obrigações: apoio de pessoal para e quando
necessário realizar serviços de manutenção e limpeza de área utilizáveis.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do
mês de maio do ano de dois mil (03.05.2000).

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