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norma nº 1146/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2003
Date 2003-07-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.146, DE 11 DE JULHO DE 2.003
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação ao Governo 
do Estado de São Paulo de uma área de terras de 
propriedade do Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando 
a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, 
uma área de terras com 2.094,27 metros quadrados identificada como Área 
Institucional “1A" localizada no Loteamento Jardim do Trevo, nesta cidade, 
cujo desdobro foi efetuado no Proc. Adm. 10210/02, conforme abaixo 
descrita:
“Área Institucional 1-A: medindo 35,00 metros de frente para a 
Rua 03, e medindo 52,30 metros de frente para o prolongamento da Rua Santa 
Terezinha, na lateral direita de quem da Rua 03 olha o imóvel mede 50,00 
metros confrontando com uma viela, na lateral esquerda mesmo sentido mede 
em 03 segmentos, sendo o 1º de 30,10 metros, daí virando-se a esquerda o 2º 
de 17,30 metros, confrontando nesses 2 segmentos com Área Institucional 1B, 
daí virando-se à direita o 3º de 19,90 metros confrontando nesse segmento 
com a área Institucional 1C”.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel 
identificado no artigo anterior como Área Institucional 1A do Loteamento 
Jardim do Trevo, nesta cidade ao Governo do Estado de São Paulo para 
construção de um prédio para a Diretoria de Ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO: O donatário não poderá, em nenhuma 
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a 
retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador, mantendo sua finalidade 
institucional em obediência ao disposto no inciso VII, do art. 180 da 
Constituição Estadual.
ARTIGO 3º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 104.556,44 (Cento e quatro mil, 
quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 1.720, de 12 de março de 2.003.
ARTIGO 4º: O donatário deverá dar início às obras de 
construção do prédio para a Diretoria de Ensino, no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e 
concluí-las no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contados da mesma data, 
sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio 
do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na 
presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 98 da Lei 
Orgânica do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de doação 
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, 
o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o 
traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de julho de 
dois mil e três (11.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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