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norma nº 1147/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 2003
Date 2003-07-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1147, DE 11 DE JULHO DE 2.003
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação à Casa de 
Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias -
CAACCH, de uma área de terras de propriedade do 
Município”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área 
de terras com 2.112,18 metros quadrados identificada como Área Institucional 
localizada no Jardim Santa Helena, nesta cidade, cujos limites foram alterados pela 
Lei Municipal nº 994, de 16 de dezembro de 2002, originária do Processo 
Administrativo nº 3175/00, conforme abaixo descrita:
“Tem início no ponto 25 do alinhamento da divisa com a Rua Faustino 
Sibin e a divisa com o lote 07, segue em frente com 42,17 metros e rumo de 
28º18´23” SE até o ponto 24, confrontando até aí com a Rua Faustino Sibin, deflete 
à esquerda e segue com 36,66 metros e rumo de 60º 37´46” NE até o ponto 24A, 
deflete a esquerda e segue com 82,20 metros e rumo de 28º18´23” NW até o ponto 
19A, confrontando do ponto 24A até o ponto 19A com o Sistema de Lazer, deflete 
a esquerda e segue com 12,29 metros e rumo de 61º 42´24” NW até o ponto 28, 
confrontando até aí com Área “non edificandi”, deflete a esquerda e segue com 
5,10 metros e rumo de 61º55´39” SW até o ponto 27, confrontando até aí com o 
Lote 02, deflete a esquerda e segue com 42,17 metros e rumo de 28º18´23” SE até 
o ponto 26, confrontando até aí com os Lotes 03, 04, 05, 06 e 07, deflete a direita e 
segue com 25,00 metros e rumo de 60º37´46” SW até o ponto 25, onde teve início e 
fim esta descrição, confrontando até aí com o Lote 02.”
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo 
anterior como Área Institucional localizada no Jardim Santa Helena, nesta cidade, à 
Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica sob o nº 03.295.254/0001-72, para a construção da sede própria da 
entidade, equipamento necessário ao atendimento adequado das crianças 
necessitadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A donatária não poderá, em nenhuma 
hipótese, dar destinação diversa ao imóvel, sob pena de ocorrer a retrocessão do 
mesmo ao patrimônio do doador, mantendo sua finalidade institucional em 
obediência ao disposto no inciso VII, do art. 180 da Constituição Estadual.
ARTIGO 3º: Para o efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 74.118,49 (Setenta e quatro mil, cento e 
dezoito reais e quarenta e nove centavos) de conformidade com o laudo avaliatório 
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1625, de 13 de novembro de 
2.002.
ARTIGO 4º: A donatária deverá dar início na implantação de sua sede 
própria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da lavratura 
da escritura de doação e concluí-la no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, 
contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do 
imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de 
qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
receber o imóvel doado à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e 
Hemopatias – CAACCH pela Lei nº 553, de 06 de setembro de 2.000 e matriculado 
junto ao Cartório de Imóveis desta Comarca sob nº 43.488, Livro 2, em virtude da 
cláusula de reversão contida no art. 4º da mencionada lei.
ARTIGO 6º: Fica dispensada a concorrência pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 98 da lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 7º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta da donatária.
ARTIGO 8º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o 
laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o traslado 
da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de julho de dois mil e três (11.07.2003).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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